Projeto tramita na Câmara de Maceió

Um projeto de lei protocolado na Câmara de Maceió pelo vereador Aldo Loureiro pretende estabelecer um percentual de 5% nas vagas de trabalho em órgãos da administração pública municipal para portadores do Transtorno do Espectro Autista e de outras deficiências. Pelo projeto, caberá ao município determinar a reserva de vaga, segundo os artigos:

Art. 1º. O Poder Executivo deverá estabelecer que 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho em órgãos da Administração Pública sejam destinadas aos portadores de TEA – Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, pessoas portadoras de deficiência visual, motora, auditiva, sensorial, bem como as pessoas que se utilizam de cadeiras de rodas.:

Parágrafo Único. Essa Lei se aplica aos portadores de todas as deficiências e síndromes.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O projeto traz em sua justificativa que:

“É sabido por todos que o Transtorno do Espectro Autista – TEA possui diferentes níveis de acometimento, classificados como: leve, moderado e severo, variando conforme a autonomia, necessidade e intensidade das características do autismo”.

“O que muitos desconhecem é que os que são diagnosticados com o nível mais leve desse e dos demais transtornos podem, tranquilamente, exercer suas atividades laborais diárias sem qualquer tipo de prejuízo. Porém, o preconceito presente na sociedade acaba excluindo-os sem ao menos experimentar a plena capacidade ostentada por eles”.

“Pensando nisso, a reserva de uma determinada quantidade de vagas nos órgãos públicos irá, de certa forma, garantir a inclusão social e também profissional dos portadores de deficiência no nosso Município de Maceió”.