Vereador Aldo Loureiro

Um projeto de lei de autoria do vereador Aldo Loureiro protocolado na Câmara de Maceió, institui o curso obrigatório de primeiros socorros para os servidores das unidades de ensino da rede pública municipal. A proposta tramita nas comissões técnicas da Casa Mário Guimarães para receber parecer e em seguida ser submetida a votação em plenário.

O projeto de lei contém os seguintes artigos:

Art. 1º. Todas as unidades de ensino públicos municipais devem disponibilizar aos seus servidores efetivos curso de primeiros socorros, uma vez por ano, com, no mínimo, 8 (oito) horas de duração, cuja frequência é obrigatória aos servidores destinatários.

§1° Não haverá admissão de servidor com função específica de atendimento em primeiros socorros§2° Em todas as unidades de ensino públicos municipais devem existir servidores treinados em primeiros socorros, em número suficiente para atendimento durante os períodos de seu funcionamento.

Art. 2º. O Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação com entidades públicas para facilitar a implementação do treinamento de que trata essa Lei.

Art. 3º. Cabe a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte providenciar a aplicação e execução desta Lei.

Art. 4°. Todas as unidades de ensino público municipal devem possuir equipamentos à execução de atendimento em primeiros socorros a vítimas de acidentes ocorridos nessas unidades de Administração municipal.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Na justificativa ao seu projeto, Aldo Loureiro salienta que ‘como é sabido, a prestação de serviços de primeiros socorros é de suma importância para evitar um possível agravamento de lesões decorrentes de quaisquer acidentes que acometam as pessoas’.

“Os acidentes se tornam ainda mais iminentes quando se convive e trabalha com adolescentes e, em sua maioria, crianças. A falta de consciência sobre os riscos a que são submetidas é o principal motivo para os pequenos e até maiores acidentes”, complementa.

“Por conta disso, há necessidade de se adotar a prática rotineira de treinamento dos servidores encarregados das unidades de ensino público municipal no que se refere aos primeiros socorros nas vítimas de acidentes que nelas ocorrem. Evitando, assim, um possível agravamento dos rotineiros acidentes nas escolas públicas municipais”, conclui Loureiro.