Mudança de artigo garantirá a emissão de laudos periciais de insalubridade e periculosidade de servidores públicos municipais

A presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL), Rosa Tenório, acompanhada de conselheiros da instituição, recebeu nesta terça-feira, 22, o presidente da Câmara Municipal de Maceió, Galba Netto, e o vereador Eduardo Canuto para discutir o Projeto de Lei Nº 151 de 2019 que altera a legislação municipal 4.973/2000, garantindo ao engenheiro de Segurança do Trabalho a competência para emissão de laudos periciais de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos municipais da capital.

Diante da demanda e dos argumentos apresentados pela categoria, Galba Netto se comprometeu a acompanhar as discussões na Casa, que contará com o empenho do vereador Eduardo Canuto. Conforme lembrou o presidente, a matéria é um pleito justo pois faz uma correção na legislação sem criar conflitos ou prejuízo a nenhuma outra categoria.

“É um pleito justo e que irá apenas regulamentar o que já existe com base na legislação federal. Iremos acompanhar o andamento da matéria de maneira digital, uma vez que todos os projetos não são mais físicos. A partir daí seguirá sua tramitação natural nas comissões até chegar em plenário”, disse Galba.

O encontro também serviu para os profissionais explanarem o dia a dia das atividades executadas pela profissão.

Para a presidente do Crea-AL, Rosa Tenório, a contribuição da categoria para esta área será muito importante para dar dinâmica na gestão pública, além de garantir o reconhecimento dos profissionais que ao longo dos anos buscaram se pós-graduar para essa atividade. “Acreditamos que com esses esclarecimentos e o compromisso do legislativo solucionaremos essa demanda antiga da categoria”, concluiu Rosa.

O vereador Eduardo Canuto lembrou que a reivindicação não criará nenhum tipo de conflito, por exemplo, com os médicos do trabalho que continuarão tendo sua atuação garantida. “O que a categoria precisa é apenas corrigir o artigo 86 da legislação municipal que os impede de atuar no âmbito do município. Inclusive é um tema que a própria controladoria do poder Executivo já deu parecer favorável”, enfatizou Canuto.

Ele garantiu ainda que fará todo o trabalho de articulação política na Câmara para que os demais vereadores compreendam que o que está em pauta é algo que tornará a legislação moderna e adequada à lei federal. “Foi muito bom ouvir tantas explanações dos engenheiros relatando o dia a dia da atividade porque irá fortalecer a nossa defesa do projeto”, enfatizou Canuto.

Também estiveram presentes na reunião os engenheiros de segurança do trabalho do Crea-AL Roberto Jorge, Bruno Talles, Raul Patriota Cota, Carlos Umberto e Edmar de Lima Gusmão.