Deputado Nivaldo Albuquerque apresentou projeto que está tramitando na Câmara

O deputado federal Nivaldo Albuquerque (PTB/AL) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados que altera a lei 11.340 de 7 de agosto de 2006. Essa lei trata do porte de arma no País. A proposta visa determinar a suspensão do porte, a proibição de aquisição e a apreensão de armas de fogo e munições em casos de violência doméstica. Se aprovado, o projeto dará nova redação ao paragráfo 1º do artigo 12-c, passando a vigorar com as seguintes alterações.

“Nas hipóteses dos Incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em igual prazo, sobre a:

I)Manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente;

II)Apreensão de armas de fogo e munições por ventura em poder do denunciado;

III)Suspensão do porte de arma de fogo do denunciado;

IV)Proibição de aquisição de armas de fogo e munições pelo denunciado.

Na justificativa a seu projeto, o deputado Nivaldo Albuquerque ressalta que a violência doméstica e o feminicídio, infelizmente, são duras realidades enfrentadas pelas mulheres brasileiras e seus dependentes. De acordo com estatísticas oficiais, cerca de 40% dos assassinatos de mulheres na América Latina acontecem no Brasil. Um estudo da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU), aponta que a cada 10 feminicídios registrados em 23 países da região em 2017, quatro ocorreram no Brasil.

Para o deputado, o projeto de lei vai contribuir de forma decisiva para que haja uma resposta mais firme por parte do Estado no que se refere à proteção à mulher e a seus dependentes. E que ao promover alteração no texto da lei Maria da Penha fará com que a autoridade judicial possa tomar decisões mais rápidas pelo prazo de 24 horas tão logo seja comunicado da existência de risco iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Nivaldo Albuquerque destaca ainda que pela lei Maria da Penha, a autoridade policial já está obrigada a verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e em caso de constatar a situação deve juntar aos autos essa informação. “Sabemos que ao limitar o acesso a armas de fogo a denunciados em situação de violência contra a mulher e familiar, estaremos salvando vidas e indo ao encontro do Estatuto do Desarmamento, que, em seu artigo 4º, proíbe que pessoas com antecedentes criminais, ou que respondam a inquérito policial ou a processo criminal, adquiram armas de fogo”, justifica.

Por fim, o deputado espera contar com o apoio dos demais parlamentares para garantir a aprovação do projeto. “Temos convicção que será uma grande contribuição para proteção da vida de milhares de mulheres e crianças brasileiras”, conclui Nivaldo Albuquerque.