Rogério Teófilo é acusado de ato de improbidade em Arapiraca Foto: arquivo

A ação civil pública, ajuizada pelo promotor de justiça Rodrigo Soares, contra o prefeito de Arapiraca, Rogério Teófilo (PSDB), por ato de improbidade administrativa, foi enviada ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL) e à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE).

Teófilo é acusado de lesar os cofres públicos juntamente com o administrador de empresas Luiz Augusto Reynaldo Lôbo Alves, em fato ocorrido no ano de 2017, em razão de um contrato para a realização de auditoria que o Ministério Público Estadual (MPE) ter atestado que aconteceu sem a realização do devido processo licitatório.

Na ação, ajuizada no dia 29 de abril e proposta pelo promotor de justiça Rodrigo Soares, o MPE pede a condenação de Teófilo e de Luiz Lôbo, por ato de improbidade administrativa, com base no artigo 11 da Lei n.º 8.429/92.

Com base no Inquérito Civil nº 06.2019.00000781-2, o prefeito de Arapiraca, em caso de condenação, terá de pagar multa de, no mínimo, 50 vezes e, no máximo, 100 vezes a remuneração percebida à época dos fatos, que foi da ordem de R$ 610 mil e teria pago apenas R$ 60 mil a Luiz Lôbo.

Segundo revelou à reportagem do portal Tribuna Hoje, Rodrigo Soares adiantou que a ação de improbidade  foi proposta perante o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Arapiraca.

O promotor de justiça também explicou que o próximo passo será o juiz determinar a notificação dos réus para que apresentem defesa preliminar.

O rito segue após a apresentação da defesa e o juiz decidirá se recebe ou não a ação, se o processo deverá ou não ter prosseguimento. Mas a cópia dos autos foi remetida também para o procurador-geral de Justiça, Marcio Roberto,  para que, se houver entendimento, o órgão também passe a apurar eventual crime de falsidade ideológica quanto a documentos fornecidos por alguns dos que foram investigados no processo.

Soares cita uma transferência, no valor de R$ 60 mil reais, feita a favor do administrador Luiz Lôbo, pela empresa Construir Construções, que já teve como sócio Antônio Lenine, secretário municipal de Gestão de Arapiraca.

O promotor de justiça reforça que a razão de enviar o documento para a PGE, com a cópia dos autos, reside no fato de que,  na esfera penal, o prefeito tem foro privilegiado perante o Tribunal de Justiça, para eventuais crimes praticados em razão do mandato de prefeito.

Ainda de acordo com Rodrigo Soares, a ação de improbidade tem natureza civil, e, portanto, vai tramitar perante o juiz de primeira instância.

Além disso do ajuizamento por ato de improbidade administrativa, Soares também pediu no processo a suspensão dos direitos políticos de Rogério Teófilo pelo período de cinco anos, entre outras penalidades previstas em lei.