A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar, abrindo caminho para a perda do cargo em casos de infração grave. Para aprovação no colegiado, é necessária maioria simples, ou seja, 14 votos.

A proposta foi apresentada pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, quando ainda era senador, e tem parecer favorável da relatora Eliziane Gama (PT-MA). Se aprovada na CCJ, a PEC segue diretamente para o plenário do Senado.

O avanço da matéria ocorre após decisão recente de Dino no STF, em que o ministro afirmou que a aposentadoria compulsória — punição que mantém o pagamento de salários — não encontra mais respaldo constitucional após a reforma da Previdência.

O que diz o projeto

A PEC altera a Constituição para proibir expressamente o uso da aposentadoria como sanção disciplinar e permitir a perda do cargo, inclusive em funções vitalícias, quando comprovadas infrações graves.

Na prática, a proposta:

• Proíbe a aposentadoria compulsória como punição
• Autoriza a demissão de magistrados, membros do Ministério Público e militares
• Estende a essas carreiras regras já aplicadas a outros servidores públicos
• Permite a perda do cargo após processo administrativo, com contraditório e ampla defesa

O texto modifica artigos que tratam dessas categorias na Constituição e busca uniformizar o regime disciplinar no serviço público.

Atualmente, a aposentadoria compulsória ainda é aplicada em alguns casos, o que, segundo senadores, gera distorções ao manter remuneração a agentes punidos.

No parecer apresentado à CCJ, a relatora sustenta que a proposta corrige uma distorção estrutural e reforça a responsabilização de agentes públicos.

“A sanção de perda do cargo é medida voltada a evitar a desmoralização do serviço público e o recrudescimento da desconfiança da cidadania”, argumenta Eliziane Gama.

O relatório também aponta que a aposentadoria como punição representa um desvio de finalidade do instituto previdenciário: “Tais sanções representariam desvio de finalidade de institutos que [...] deveriam ostentar natureza eminentemente previdenciária”.

A relatora defende ainda que a mudança alinha todas as carreiras a um mesmo padrão disciplinar e fortalece o princípio da moralidade administrativa.

A movimentação no Senado ocorre após a decisão de Dino no STF, que considerou incompatível com a Constituição a manutenção da aposentadoria compulsória como sanção.

Nos bastidores, senadores avaliam que o entendimento da Corte deu respaldo jurídico para acelerar a tramitação da PEC, que já vinha sendo discutida no Congresso.

O tema voltou ao debate após decisões recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reacenderam críticas sobre a eficácia das punições aplicadas a magistrados.

A expectativa é que, com parecer favorável e ambiente político mais alinhado, a proposta seja votada rapidamente em plenário. Nesta etapa, são necessários três quintos dos votos, ou seja, 49 senadores.