O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), saiu em defesa da servidora Mariângela Fialek, ex-assessora do deputado Arthur Lira (PP-AL) e atualmente lotada na liderança do PP. Fialek foi alvo de operação da Polícia Federal (PF) relacionada ao suposto direcionamento de emendas parlamentares.

Segundo a investigação, Mariângela seria responsável por centralizar o direcionamento de emendas do antigo orçamento secreto. Motta, no entanto, destacou que a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a ação, não aponta "nenhum ato de desvio de verbas públicas".

O deputado afirmou ainda que eventuais irregularidades "devem ser devidamente apuradas".

"A servidora Mariângela Fialek é uma técnica competente, responsável e comprometida com a boa gestão da coisa pública. Sua experiência é reconhecida por diversos órgãos do Poder Legislativo e Executivo envolvidos na elaboração e execução do orçamento federal. Inclusive, sua atuação foi fundamental para o aprimoramento dos sistemas de rastreabilidade da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares", declarou Motta.

Em nota, a Câmara dos Deputados ressaltou que as emendas parlamentares são indicações de deputados e senadores ao orçamento federal, previstas no artigo 166 da Constituição, destinadas a direcionar recursos para políticas públicas em benefício da população. A gestão desses recursos cabe ao Poder Executivo Federal, aos estados e municípios, sendo fiscalizada pelos órgãos de controle.

O comunicado reforça que todas as emendas são autorizadas pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e que a Câmara não compactua com ilicitudes na execução dessas emendas. Segundo o texto, em parceria com o Executivo, Senado Federal, Tribunal de Contas da União e STF, o Legislativo tem aprimorado os sistemas de transparência e rastreabilidade das emendas.

Destaca ainda a aprovação da Lei Complementar nº 210/2024, que trata da proposição e execução das emendas parlamentares na lei orçamentária anual, prevendo mecanismos de controle e transparência, além de regulamentações recentes, como as Resoluções nº 1 e 2 de 2025 do Congresso Nacional.

O Legislativo também lançou uma campanha institucional e um portal específico para o acompanhamento das emendas, além dos canais já existentes de transparência.

A nota finaliza ressaltando o respeito ao Supremo Tribunal Federal e às decisões da Corte, reforçando que a decisão do ministro Flávio Dino não indica desvio de verbas públicas e que possíveis desvios devem ser apurados. "Importante não confundir o ato político de mera indicação de emendas parlamentares de comissão, que sequer são impositivas, com a execução final dessas verbas pelos destinatários", conclui o comunicado.