A leitura do parecer sobre a nova Lei do Impeachment na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi adiada nesta quarta-feira, após solicitação do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA). Embora o projeto estivesse pautado, Rocha defendeu que o colegiado aguarde uma sessão de debates no plenário — prevista para ocorrer após o recesso parlamentar — antes de retomar a análise formal do texto. Com isso, a tramitação deve ser retomada apenas em 2026.

A proposta, de autoria do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ganhou destaque após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu a legitimidade para pedidos individuais de impeachment contra ministros da Corte. A liminar foi interpretada por senadores como uma interferência nas prerrogativas do Legislativo, reacendendo o debate sobre a atualização da Lei 1.079, de 1950.

Weverton Rocha destacou que ainda há pontos que exigem melhor definição, como as tipificações envolvendo Forças Armadas, Ministério Público e agentes públicos submetidos às novas regras. Segundo o relator, Pacheco sugeriu que o Senado realize uma sessão de debates no plenário para amadurecer o tema e dar “mais luz” ao relatório antes de devolvê-lo à CCJ.

O debate ocorre em meio a resistências internas. Parlamentares da oposição, que já articulavam o adiamento da análise, afirmam que o texto endurece o quórum para instauração de impeachment contra ministros do STF — atualmente possível com o apoio de 41 senadores — e que, na prática, a proposta pode se tornar ainda mais restritiva do que a decisão de Gilmar Mendes. Para esse grupo, o modelo compromete o instrumento de controle político do Parlamento.

Pelo projeto, o cidadão comum perde a possibilidade de apresentar individualmente pedidos de impeachment. Passam a valer prazos para que os presidentes da Câmara e do Senado se manifestem sobre as denúncias. O texto também amplia as autoridades sujeitas à lei, detalha os tipos de crimes de responsabilidade, estabelece um procedimento escalonado para análise das acusações e cria parâmetros para dosimetria e julgamento.

A proposta prevê que, uma vez admitida a denúncia e instaurado o processo, a autoridade alvo seja afastada por até 180 dias, com salário e estrutura mantidos. A instrução e o julgamento caberão a uma comissão especial presidida por um magistrado — o presidente do STF, nos casos julgados pelo Senado, ou o presidente do Tribunal de Justiça, nos estados.

A revisão da legislação ocorre em um contexto de tensão entre Congresso e Supremo. Senadores argumentam que a lei atual, de 1950, não dialoga com a Constituição de 1988 e gera insegurança jurídica, resultando em frequentes judicializações dos ritos de impeachment.

Com o adiamento, a tendência é que a CCJ só retome a discussão após o recesso, quando a sessão de debates sugerida por Pacheco for concluída. Se aprovada na comissão, a proposta segue em caráter terminativo para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no plenário do Senado.