O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A decisão estabelece ainda que a aprovação dessas solicitações exige maioria de dois terços dos votos.

A medida, de caráter provisório, será submetida à análise dos demais ministros a partir de 12 de dezembro, no plenário virtual do STF.

Atualmente, a lei de 1950 sobre crimes de responsabilidade permite que "qualquer cidadão" apresente denúncias ao Senado contra ministros do STF e o procurador-geral da República, sendo necessária maioria simples para aprovação.

Gilmar Mendes também definiu que o mérito de decisões judiciais não pode ser utilizado como justificativa para pedidos de impeachment de ministros.

A decisão do ministro atendeu parcialmente pedidos do partido Solidariedade e da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).