O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), esteve nos últimos dias em Brasília para articular a derrubada, pelo Congresso, do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impedia os estados de utilizarem a compensação da reforma tributária para abater dívidas com a União.

Além de reuniões com técnicos e representantes do governo, Castro conseguiu um encontro com o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, na quarta-feira. O objetivo era obter uma garantia de que não haveria judicialização por parte do governo caso o Congresso derrubasse os vetos, como de fato ocorreu.

— Eu já tinha tido uma conversa antes e o governo tinha uma posição clara que era judicializar, mas agora ele (Messias) disse que, como havia acordo, não tinha mais por que judicializar — afirmou Castro.

A reunião aconteceu em meio à agenda atribulada de Messias, que busca dialogar com todos os 81 senadores para garantir votos suficientes à sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar das divergências, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), avaliou que foi possível chegar a um acordo menos prejudicial ao Executivo.

Pela manhã, uma reunião na residência oficial do Senado, com a presença do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), do líder de Lula no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e do próprio Castro, definiu os rumos da votação desta quinta-feira.

O deputado Zé Victor (PL-MG), relator da MP do Meio Ambiente, também participou do encontro, já que parte das negociações envolvia questões de licenciamento ambiental. O governo considerou uma vitória ter conseguido manter parte dos vetos desse projeto para análise apenas na próxima semana.

Apesar de ser da oposição, Castro elogiou o governo Lula antes e depois da votação.

Ao GLOBO, o governador afirmou que a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, foi fundamental para viabilizar o acordo.

A votação restabeleceu dispositivos que ampliam a margem de negociação dos contratos estaduais com a União.

Lula havia vetado, por exemplo, a regra que permitia aos estados manter os benefícios do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — do qual o Rio de Janeiro faz parte — mesmo dentro do Propag. Esse veto foi derrubado.

Também caiu o veto ao artigo que autorizava os estados a utilizarem recursos do novo Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela Reforma Tributária, para abatimento de juros.

O Congresso ainda derrubou o veto a dispositivos que permitem à União deduzir, das parcelas vincendas dos contratos de dívida dos estados, os valores correspondentes aos recursos transferidos pelos entes federativos para execução de obras de responsabilidade federal entre 2021 e 2023. Na prática, a medida representa renúncia de receita, ao reduzir um ativo da União (créditos a receber dos estados) sem a formalização prévia de um passivo correspondente.