O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Paulo Azi (União-BA), afirmou nesta quarta-feira que a cassação do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) deve seguir o rito regimental, passando por votações tanto na comissão quanto no plenário da Casa.

“Creio que sim. Porque é o que o regimento diz e a Constituição diz que cabe ao plenário decidir”, declarou Azi ao jornal O Globo.

Segundo o parlamentar, ainda não houve conversa com o presidente da Câmara, Hugo Motta, sobre o tema, mas o diálogo deve ocorrer nos próximos dias.

O posicionamento de Azi diverge da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que a cassação de Ramagem seja aplicada de forma automática pela Mesa Diretora da Câmara. Moraes argumenta que, diante das faltas acumuladas, a perda do mandato seria inevitável.

“Quando as faltas ocorrerem, aí sim cabe à Mesa decretar”, respondeu Azi.

Alexandre Ramagem está nos Estados Unidos desde setembro e alegou licença médica, mas continuou participando de sessões e votando remotamente quando autorizado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou que desconhecia a permanência do deputado no exterior e, ontem, determinou que votações remotas não poderão ser realizadas por parlamentares que estejam fora do Brasil. Horas antes da decisão, Ramagem havia registrado presença na sessão da Comissão Especial sobre Competências Federativas da Segurança Pública.

Questionado sobre o pedido de cassação de Ramagem, Motta evitou se posicionar quanto ao rito a ser adotado — se a decisão caberá à Mesa Diretora ou ao plenário. O presidente da Casa informou que aguardará parecer da consultoria jurídica.

“Eu vou analisar e vou responder para vocês. Vamos aguardar”, disse Motta.

A decisão de Moraes, proferida na terça-feira, determina que a Câmara seja comunicada da perda do mandato de Ramagem, como parte da condenação do parlamentar na ação penal sobre tentativa de golpe de Estado. De acordo com o ministro, a cassação deve ser declarada pela Mesa Diretora da Câmara.

Pela Constituição, quando um parlamentar é condenado a pena superior a 120 dias em regime fechado — caso de Ramagem —, a Mesa pode declarar a perda do mandato por ato administrativo, sem necessidade de votação em plenário. Esse procedimento foi adotado em 2017, no caso do então deputado Paulo Maluf.

Apesar disso, há preocupação entre governistas de que Hugo Motta adote o mesmo trâmite aplicado recentemente à deputada Carla Zambelli (PL-SP), cujo processo foi encaminhado à CCJ, prolongando a tramitação e exigindo votação em plenário, com quórum mínimo de 257 votos para confirmação da cassação.

Ramagem permanece nos Estados Unidos, com prisão preventiva decretada por Moraes. Agora, o ministro determinou o início do cumprimento da pena, após condenação do deputado pelo STF, em setembro, a 16 anos e um mês de prisão. Por estar foragido, Ramagem foi incluído no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP), sistema que reúne informações em tempo real sobre pessoas procuradas pela Justiça.

Os dados do BNMP são atualizados pelo Poder Judiciário em todo o país, subsidiando ações de segurança pública. Ramagem foi condenado por sua atuação como diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), durante o governo Bolsonaro.

Para a maioria dos ministros da Primeira Turma do STF, ele utilizou o cargo para auxiliar os ataques do ex-presidente Jair Bolsonaro contra as urnas eletrônicas.