A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira, um projeto de lei que amplia a definição de terrorismo no Brasil. De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e relatado por Nikolas Ferreira (PL-MG), o texto é uma das principais demandas da bancada bolsonarista no Congresso e ganhou destaque após a operação policial no Rio de Janeiro que deixou mais de 120 mortos.

O projeto propõe critérios mais amplos para caracterizar atos de terrorismo em relação à legislação vigente. Segundo Nikolas Ferreira, ele será relator apenas na CCJ; caso o projeto avance ao plenário, o parecer ficará sob responsabilidade de Guilherme Derrite, secretário de Segurança Pública de São Paulo, atualmente licenciado do cargo de deputado pelo PP, que deverá reassumir temporariamente o mandato.

A base do governo federal se opõe ao projeto e defende outra proposta, de autoria do Palácio do Planalto, conhecida como “PL Antifacção”. Essa iniciativa cria o tipo penal de “facção criminosa”, permitindo que integrantes de grupos como CV e PCC sejam enquadrados como “organização criminosa qualificada”, com penas de até 15 anos de prisão, podendo chegar a 30 anos em caso de homicídio qualificado.

O projeto do governo também prevê mecanismos para ampliar o poder de investigação e sufocamento financeiro das facções criminosas. Pela nova lei, criminosos seriam responsabilizados ao se associarem com o objetivo de controlar territórios e atividades econômicas por meio de violência ou ameaça.

Parlamentares aliados ao Executivo criticam o projeto de Lei Antiterrorismo em análise na CCJ, argumentando que ele pode ser utilizado para criminalizar movimentos sociais.

O presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), evitou confirmar se há acordo para aprovação do projeto nesta terça-feira. “Está na pauta, mas ainda não sei qual será a posição do PT. Vamos pelo menos iniciar a discussão amanhã”, afirmou.

Como é hoje:

A Lei Antiterrorismo, em vigor desde 2016, exige que, para uma conduta criminosa ser considerada terrorismo, haja motivação baseada em xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião.

O que diz o projeto:

A proposta em análise inclui como motivação para atos terroristas a intenção de “impor domínio ou controle de área territorial”, em referência direta às facções que controlam comunidades e impõem regras próprias. Também passa a considerar terrorismo atos como “apoderar-se, sabotar, inutilizar, impedir ou interromper o funcionamento” de serviços de utilidade pública, como telefonia e transporte. O objetivo é coibir práticas como a cobrança de taxas abusivas para acesso à internet ou compra de gás.

Além disso, o projeto prevê a aplicação das regras às organizações criminosas e milícias privadas que pratiquem atos de terrorismo para retaliar políticas públicas ou demonstrar domínio e poder paralelo ao Estado em qualquer território.

O que muda na prática:

Enquadrar ações ou grupos como terroristas eleva o grau de punição e amplia as ferramentas de investigação. As penas previstas vão de 12 a 30 anos de prisão e transferem a apuração para a esfera federal, sob responsabilidade da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Ao classificar facções criminosas como terroristas, a lei também amplia possibilidades de cooperação internacional e bloqueio de bens, com base em tratados multilaterais. Embora o texto não altere esses mecanismos, a nova tipificação tem peso simbólico: grupos passam a ser tratados como ameaça à segurança nacional, impactando desde a investigação até o discurso público sobre sua atuação.