Poder e Governo
Prestes a se aposentar, Barroso tem pedido de vista pendente em processo sobre ICMS e vai deixar 912 casos para sucessor
Ações sob sua relatoria serão repassadas para substituto
Após a do Supremo Tribunal Federal (), o ministro explicou que ainda decidirá até que dia fica na Corte. Entre as pendências a serem resolvidas estão processos que estavam paralisados por pedidos de vista seus. Nos últimos dias, Barroso devolveu cinco deles, que já tiveram o julgamento marcado, e resta um caso pendente. Ao todo, são 912 casos sob sua relatoria, acervo que ficará para o sucessor.
Entre o dia 1º de outubro, logo após Barroso deixar a presidência do STF, e o dia 9, quando o ministro anunciou sua decisão de sair, cinco ações foram liberadas para julgamento. Elas foram em seguida incluídas na pauta do plenário virtual. Um dos julgamentos começou na sexta-feira, dois começam no dia 17 e outros dois no dia 24.
O único processo que falta ser liberado é o que discute o momento de cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações entre estados. Já há maioria formada, contudo, para permitir a cobrança desde 2022.
— Eu tenho, acho, que três pedidos de vista que vou cuidar no começo da semana e vou soltar. E talvez votar ainda no plenário virtual no que esteja pendente — declarou Barroso, em entrevista após anunciar a aposentadoria.
Pendência sobre aborto
Outra ação que teve o julgamento paralisado por Barroso foi a que discute a descriminalização do aborto. Nesse caso, contudo, foi feito um pedido de destaque, que leva a discussão do plenário virtual para o físico.
Barroso tomou a medida após a até a 12ª semana de gestação.
Como presidente do STF, caberia ao ministro incluir o processo em pauta, mas ele optou por não fazer isso durante os dois anos de sua gestão, por considerar que o debate na sociedade não está "maduro".
— Eu ainda posso votar (sobre o aborto). Mas a consideração que estou fazendo é: nós já vivemos um momento com muitos temas delicados acontecendo ao mesmo tempo e os riscos de uma decisão divisiva criar um ambiente ainda mais turbulento no país — declarou o ministro na quinta.
Substituto herdará acervo
Barroso também tem um acervo de 912 processos sob sua relatoria, a maioria herdados de Edson Fachin, que assumiu a presidência. Esses casos serão repassados ao ministro que vai assumir em seu lugar. Entre eles, há processos da Operação Lava-Jato. A indicação do substituto cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Um dos processos sob a relatoria do ministro, , questionada uma emenda à Constituição que anistiou partidos políticos que não preencheram cotas raciais e de gênero nas eleições anteriores a 2022.
Outra ação, sem data para ser análise, contesta a no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), medida de iniciativa do governo Lula.
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