LOS ANGELES (AP) — Um tribunal de apelações bloqueou uma lei da Califórnia aprovada em 2025 que exigia que agentes federais de imigração usassem distintivo ou alguma forma de identificação.

Em novembro, o governo Trump entrou com uma ação judicial contestando a lei, argumentando que ela ameaçaria a segurança de policiais que enfrentam assédio, divulgação de informações pessoais e violência, e que violava a Constituição porque o estado está regulamentando diretamente o governo federal.

Um painel de três juízes do 9º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA emitiu uma liminar provisória na quarta-feira, enquanto o recurso estiver pendente. O tribunal já havia concedido uma liminar administrativa temporária para impedir a implementação da lei.

Em uma audiência realizada em 3 de março, os advogados do Departamento de Justiça argumentaram que a lei da Califórnia buscava regular o governo federal, violando a Cláusula de Supremacia da Constituição.

O tribunal de apelações concordou, afirmando que a lei "tenta regular diretamente os Estados Unidos no desempenho de suas funções governamentais", em um parecer escrito pelo juiz Mark J. Bennett.

Advogados da Califórnia argumentaram que a lei se aplicava igualmente a todos os agentes da lei, sem discriminar o governo dos EUA, e que os estados podiam aplicar leis de "aplicação geral" a agentes federais. Argumentaram também que a lei era importante para abordar questões de segurança pública.

O processo inicial também abordava outra medida da Califórnia, sancionada no ano passado, que teria proibido a maioria dos agentes da lei de usar máscaras, protetores de pescoço e outras coberturas faciais . Essa medida foi bloqueada por um juiz federal em fevereiro .

A legislação não se aplicava às forças policiais estaduais e abria exceções para agentes infiltrados, equipamentos de proteção como respiradores N95 ou equipamentos táticos, e outras situações em que não usar máscara colocaria em risco a operação.