A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública prevê mudanças no combate ao crime e amplia as possibilidades de atuação do governo federal no setor. Na última semana, a discussão no Senado voltou a expor divergências entre governo e oposição.

Uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso, a votação da PEC foi adiada para depois do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para o próximo domingo (25). A decisão foi tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), diante do impasse sobre a redução da maioridade penal, tema que não está previsto na proposta original.

Na última semana, quando Alcolumbre havia marcado a votação do texto, a oposição decidiu incluir o assunto no debate, em meio à estratégia de campanha do presidenciável Flávio Bolsonaro (PL). Na ocasião, Lula passou a defender a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.

O petista, porém, considera necessária a apresentação de uma nova PEC específica sobre o tema, enquanto deputados ligados a Flávio defendem que a discussão ocorra em conjunto com a proposta da segurança pública. "Agora qual era o problema? Era que a PEC não estava discutindo isso", disse Lula durante sabatina na TV Globo, na quinta-feira (15).

Aliado a isso, a oposição defende que a maioridade penal seja reduzida para 14 anos em casos de crimes hediondos e para 16 anos nos demais casos.

Com a votação da PEC adiada, Alcolumbre também decidiu não convocar reuniões deliberativas no Senado nesta semana, com a manutenção apenas das sessões solenes. A Câmara dos Deputados também suspenderá as deliberações no período.

Entenda a proposta

A proposta incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), mecanismo destinado a ampliar a coordenação entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado. O texto também autoriza a criação de leis relacionadas à organização das polícias, guardas municipais, forças-tarefa intergovernamentais e ao sistema socioeducativo.

Entre os principais pontos estão medidas mais rígidas contra facções criminosas e crimes violentos e prevê prisão obrigatória em unidades de segurança máxima ou especiais para determinados condenados, além de restringir benefícios como progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária, a "saidinha".

O texto também autoriza a expropriação de bens, direitos e valores econômicos ligados a atividades criminosas, abrangendo organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. Além disso, permite a criação de polícias municipais para ações de policiamento ostensivo e comunitário.

Outra mudança amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também em hidrovias e ferrovias e prestar apoio a outras forças de segurança quando requisitada pelos governadores, porém preservando a competência exclusiva da União sobre a Polícia Federal (PF), a PRF e as normas de inteligência.

Uma enquete publicada na página do Senado indica que mais de 83% dos participantes são favoráveis ao texto enviado pelo governo federal.

Por Sputinik Brasil