O líder do PT no Senado Federal, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda à PEC da Segurança Pública que propõe a redução da maioridade penal.

A emenda conta com 28 assinaturas, incluindo a do petista, e foi registrada no sistema do Senado nesta quinta-feira, 15, data em que a proposta deverá ser submetida à votação.

O texto sugere a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos. "Não é coerente presumir, de forma absoluta, que quem pode escolher os governantes do País seja incapaz de compreender a ilicitude de um homicídio qualificado, de um latrocínio ou de um estupro", justifica Camilo.

O petista ainda sustenta que "aplicado indistintamente, o limite de 18 anos tem sido explorado por organizações criminosas". E complementa: "Elas recrutam adolescentes para as tarefas de maior risco porque, mesmo nos crimes mais graves, a resposta estatal se limita ao teto de três anos de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente".

De acordo com Camilo, "a redução da maioridade penal para 16 anos, portanto, alinha o Brasil à legislação de diversas democracias modernas e atende ao sentimento de justiça da população, reafirmando que a prática de atos criminosos graves gerará consequências proporcionais, independentemente de privilégios etários defasados".

A emenda possui 28 signatários, incluindo governistas como Jaques Wagner (PT-BA), Rogério Carvalho (PT-SE), Fabiano Contarato (PT-ES), Renan Filho (MDB-AL), Jader Barbalho (MDB-PA) e Carlos Fávaro (PSD-MT).

Mais cedo, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), havia afirmado que a intenção era aprovar a PEC sem emendas. "O acordo para que a PEC fosse aprovada, e será, sem emendas, precede a apresentação da emenda do senador Camilo Santana", esclareceu a senadora a jornalistas.

No entanto, interlocutores do PT acreditam que, considerando a articulação da oposição liderada por Flávio Bolsonaro (PL) para incluir na PEC uma redução da maioridade penal ainda mais severa, a emenda de Camilo pode atenuar os impactos do que pode ser votado no plenário.

Historicamente, a posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do PT é contrária à redução da maioridade penal. Contudo, conforme indicado pelo Broadcast Político (Sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a discussão provocou divisão na bancada governista, em virtude da iniciativa de Flávio e da busca da oposição em minar os efeitos políticos do fim da escala 6x1, além de estabelecer um debate em uma área sensível para a esquerda, que é a segurança pública.