As consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal publicaram nota técnica conjunta sobre o projeto de Lei Orçamentária de 2027 (PLN 24/26), indicando divergências entre as projeções econômicas do governo e de agentes do mercado financeiro, além da necessidade de ajustes nas despesas relacionadas ao Bolsa Família.

Confira a íntegra da nota técnica

A nota aponta que as projeções econômicas para 2026 são mais convergentes; no entanto, para o período de 2027 a 2029, existem diferenças significativas nas estimativas de crescimento econômico, variação da inflação e taxa de juros.

A inflação prevista pelo mercado para 2027 é de 4,31%, enquanto o governo indicou 3,6% no projeto. Esses indicadores impactam diretamente as previsões de receitas e despesas.

Superávit primário
No PLN 24/26, o governo projeta um superávit – ou receitas superiores às despesas – de R$ 14,22 bilhões, correspondente a 0,10% do Produto Interno Bruto (PIB).

“As projeções de mercado, por sua vez, descritas no Relatório Focus de 18 de setembro de 2026, indicam um déficit primário do setor público consolidado de 0,40% do PIB em 2027”, revela a nota técnica.

Dívida pública
As previsões para a dívida líquida do setor público mostram certa consonância. Para o governo, ela será de 74,2% do PIB em 2027, alcançando 78,4% do PIB em 2030; já as projeções de mercado preveem 73,7% do PIB para 2027.

Aposentadoria especial e Bolsa Família
O projeto do Orçamento de 2027 não considera o impacto da decisão judicial que eliminou a idade mínima para a aposentadoria especial, nem a futura implementação da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Além disso, uma decisão tomada após o envio do projeto ao Congresso foi o aumento, em torno de 15%, dos benefícios do Bolsa Família.

Investimentos
As dotações para investimentos totalizam R$ 297,6 bilhões, um incremento de 17,6% em relação ao que foi projetado para 2026. Contudo, segundo a nota, parte desse crescimento deve-se a uma reclassificação de reserva destinada ao atendimento de emendas parlamentares de execução obrigatória, ou seja, não representa um aumento efetivo.

Suplementação de despesas
A nota ainda ressalta uma ampliação na possibilidade de suplementar despesas sem necessidade de aval do Legislativo. Gastos que podiam ser elevados sem autorização em até 25% agora podem aumentar em 30%. De qualquer forma, o governo deve indicar cortes em outras despesas para viabilizar essa suplementação.

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