O Projeto de Lei 2668/26 estabelece a Política Nacional de Tolerância Zero contra a Pichação e o Vandalismo Urbano. O texto classifica a pichação como infração administrativa e prevê multas que variam de R$ 5 mil a R$ 100 mil, além de obrigar o infrator a custear integralmente a restauração do bem danificado. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O projeto equipara a pichação à depredação visual, incluindo inscrição, rabisco, marcação, pintura não autorizada ou qualquer forma de intervenção estética não autorizada sobre bens públicos ou privados.

Para infrações simples, a multa varia entre R$ 5 mil e R$ 25 mil. Em casos de danos ao patrimônio público, histórico, artístico ou cultural, a punição pode chegar a R$ 100 mil. Se o pagamento das multas não for realizado, o valor poderá ser inscrito em dívida ativa.

Em todas as situações, o infrator será obrigado a recuperar o bem danificado e a prestar serviços comunitários voltados à recuperação urbana. Essas medidas não impedem a responsabilização civil e penal.

Nos casos em que a infração for cometida por menor de idade, os pais ou responsáveis legais responderão pelos prejuízos financeiros.

Cadastro de infratores

O texto também propõe a criação do Cadastro Nacional de Reincidência em Atos de Depredação Urbana, que registrará pessoas que cometerem esses atos. Os reincidentes poderão ser impedidos de celebrar contratos com a administração pública ou de assumir cargos públicos por até cinco anos.

O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), afirma que as medidas visam combater a impunidade e preservar a ordem e a estética das cidades. "A pichação ilícita representa prejuízo econômico, degradação urbana e custos ao contribuinte. A resposta deve ser firme e equilibrada", declarou.

A proposta também prevê que os governos federal, estaduais e municipais poderão firmar acordos de cooperação entre as polícias civil e militar, as guardas municipais e o Ministério Público para fiscalizar e combater atos de vandalismo.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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