A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quarta-feira (12) que solicitou à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento do processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Na petição enviada à Justiça da Flórida, a AGU, que faz a defesa do ministro, sustenta que a própria lei norte-americana reconhece a imunidade e a soberania de Estados estrangeiros perante os tribunais dos Estados Unidos.

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A AGU também argumentou que as decisões de Moraes foram referendadas pela Primeira Turma da Corte, composta por cinco ministros.

Rumble e Trump Media acusam Moraes de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que residem nos Estados Unidos, entre eles o blogueiro Allan dos Santos. As medidas foram implementadas porque os alvos são acusados de ataques antidemocráticos contra o Supremo.

Notificação:

Em maio deste ano, a Justiça norte-americana determinou que Moraes seja intimado por e-mail para se defender no processo.

A medida foi adotada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de uma carta rogatória, instrumento jurídico usado para notificar quem reside no exterior. Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento.