A discussão sobre o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho seguidos por um de descanso) conta atualmente com três propostas em análise no Congresso Nacional, cada uma com formatos e ritmos de tramitação distintos. Duas delas são propostas de emenda à Constituição (PECs) já em tramitação na Câmara dos Deputados, enquanto a terceira é um projeto de lei encaminhado pelo governo em regime de urgência constitucional.

O que propõe o projeto do governo?

Enviado na terça-feira, 14, o projeto do governo altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e propõe:

- Redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial;
- Estabelecimento de jornada de oito horas diárias e dois repousos semanais remunerados, de 24 horas consecutivas cada.

De acordo com o texto, os repousos semanais remunerados "deverão coincidir, preferencialmente, com o sábado e o domingo, ressalvadas quanto à escolha dos dias as peculiaridades de cada atividade ou negociação coletiva de trabalho".

A medida vale tanto para contratos em vigor quanto para futuros. A proibição da redução salarial se aplica a todos os regimes, incluindo trabalho integral, parcial e regimes especiais.

O fim da escala 6x1 é uma das bandeiras eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em publicação no X, Lula afirmou que a medida devolve tempo aos trabalhadores e representa um avanço rumo a um país mais justo.

Qual o próximo passo?

Protocolado em regime de urgência constitucional, o projeto do governo precisa ser analisado pela Câmara e pelo Senado em até 45 dias. Caso isso não aconteça, a pauta legislativa fica travada até que a proposta seja votada, com exceção das matérias com prazo constitucional determinado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta terça-feira que ainda não há acordo sobre a data de votação do projeto de lei enviado pelo governo federal sobre o fim da escala 6x1.

"Eu não tenho nenhuma combinação nesse sentido, com data de votar projeto ou não votar. É um direito do presidente de mandar o projeto, e é um direito da Casa analisar no momento que acha que deve analisar. O que eu alertei é que nós já tínhamos uma tramitação acontecendo na Casa", afirmou Motta.

Quais são as outras duas propostas?

Além do texto do Executivo, há duas PECs em tramitação na Câmara que abordam o tema.

A primeira, apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A nova regra entraria em vigor dez anos após a publicação da emenda constitucional.

A segunda PEC, apresentada em 2026 pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), também estabelece um teto de oito horas diárias e 36 semanais, mas com uma diferença: institui a "jornada de trabalho de quatro dias por semana", transformando a escala 6x1 em 4x3. Neste caso, a emenda entraria em vigor um ano após a publicação.

As duas propostas estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que adiou nesta quarta-feira, 15, a votação do relatório favorável do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA). O parecer de Azi versa sobre a admissibilidade constitucional das PECs, sem tratar do mérito dos conteúdos propostos.