O deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA) apresentou parecer favorável à admissibilidade de propostas de emenda à Constituição (PEC) que estabelecem o limite de 8 horas diárias e 36 horas semanais de trabalho. Azi é relator de duas PECs na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados: uma de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), protocolada em 2019, e outra da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), apresentada em 2026.

O parecer do relator não avalia o mérito das PECs, ou seja, não discute o conteúdo das propostas. Na CCJ, cabe ao relator analisar apenas a admissibilidade constitucional, verificando se as propostas respeitam os princípios da Constituição.

Após essa etapa, uma comissão especial deverá ser instalada na Câmara para discutir o mérito das PECs, incluindo questões como a escala de trabalho — se será 5x2, 4x3 ou se não haverá alteração nos dias trabalhados por semana.

A proposta de Reginaldo Lopes prevê a inclusão na Constituição de dispositivo que limita a duração do trabalho normal a oito horas diárias e trinta e seis semanais, permitindo a compensação de horários e a redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva. A regra entraria em vigor dez anos após a publicação da emenda constitucional.

Já a PEC de Erika Hilton também estabelece o teto de oito horas diárias e 36 horas semanais, mas propõe a adoção de uma jornada de quatro dias por semana, alterando a escala 6x1 para 4x3. Nesse caso, a emenda entraria em vigor um ano após a publicação.

Em seu parecer, Azi destacou que a redução da jornada para 36 horas semanais, conforme sugerido pelas PECs, poderia impactar pequenos negócios e aumentar o trabalho informal. "R$ 158 bilhões será o custo sobre a folha de pagamentos de empresas do País, em um cenário conservador, caso o projeto de reduzir a jornada legal de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas seja aprovado. Esse montante seria ainda maior — de R$ 610 bilhões — se a proposta de diminuir a jornada para 36 horas semanais prosperasse", afirmou, citando estudo da Fecomércio.

O deputado também apontou inconsistências nas cargas horárias semanal e diária das propostas. "A PEC estabelece a jornada diária de 8 horas e a semanal de 36 horas, cumpridas em quatro dias. Entretanto, se o empregado trabalhar as 8 horas diárias em quatro dias da semana, irá cumprir uma jornada semanal de 32 horas e não 36", observou Azi.