O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram nesta quarta-feira (8) regras que limitam o pagamento de verbas extras, conhecidas como "penduricalhos", para juízes e promotores.

A medida regulamenta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), emitida no final de março, e passa a valer em todo o país a partir do próximo mês, respeitando o teto constitucional de R$ 46,3 mil.

Os dois conselhos já formaram maioria na decisão, mas o prazo para manifestação de todos os integrantes termina nesta quinta-feira (9). Ainda é necessário que o Congresso aprove uma legislação definitiva sobre o tema.

Segundo o ministro Edson Fachin, relator da proposta, o objetivo foi "traduzir em linguagem normativa os parâmetros constitucionais definidos pela Corte", assegurando "clareza, previsibilidade e uniformidade ao novo regime remuneratório".

Novas regras

Entre as mudanças, o adicional por tempo de serviço será de 5% a cada cinco anos de carreira, limitado a 35% do teto. As verbas indenizatórias, pagas além do salário, também terão limite de até 35% dos R$ 46,3 mil.

Tribunais e Ministérios Públicos deverão padronizar e detalhar essas informações em seus portais de transparência, permitindo o acompanhamento dos pagamentos aos servidores.