O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira (8) para julgamento a ação que pede a fixação de limites para acordos de delação premiada.

Moraes, relator do caso, solicitou a inclusão do processo na pauta do plenário físico do Supremo.

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A ação, protocolada pelo PT em 2021, tramita no STF e busca que a Corte estabeleça parâmetros claros para os acordos de colaboração firmados com investigados.

O partido defende que delações assinadas por pessoas presas sejam consideradas nulas. Além disso, o PT pede que a delação cruzada — em que um acusado delata outro — não seja utilizada para fundamentar medidas cautelares.

A legenda também solicita que as partes tenham liberdade para negociar as cláusulas dos acordos, desde que respeitados limites previstos em lei.

A data do julgamento ainda não foi definida. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, será responsável por agendar a sessão.

Caso Master

O julgamento ocorre em meio à preparação de uma proposta de delação premiada por parte do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, e de seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel.