A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o requerimento de urgência para o projeto de lei que institui a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A proposta, de autoria do governo federal, estabelece novas prerrogativas para o órgão em relação à regulação do segmento digital.

Segundo o texto, caberá ao Cade deliberar sobre o cumprimento de decisões, compromissos e acordos, incluindo declarações de cumprimento de obrigações especiais impostas a agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais.

O projeto também atribui ao Cade a competência para aprovar a designação desses agentes econômicos e fiscalizar o cumprimento das obrigações especiais. O órgão será responsável ainda por decidir sobre processos e aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento das normas.

Entre as obrigações especiais previstas para os agentes econômicos, destacam-se requisitos voltados à proteção e promoção da concorrência nos mercados digitais. A nomeação do superintendente de Mercados Digitais deverá ser aprovada pelo Senado Federal, com mandato de dois anos e possibilidade de recondução.