O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira, 19, uma ação que questiona a criação do 'Programa Escola Sem Partido' no município de Santa Cruz de Monte Castelo, no interior do Paraná. A lei municipal instituiu um sistema de ensino com neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado, segundo a norma.

A ação contrária à lei foi apresentada em 2019 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e pela Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais.

A análise do caso começou com o voto do relator, ministro Luiz Fux, que votou pela derrubada da lei que instituiu o programa 'Escola Sem Partido' no município, considerando a norma inconstitucional.

De acordo com os autores da ação, a inconstitucionalidade da 'Escola Sem Partido' reside no fato de que, ao editar lei que estabelece diretrizes e bases da educação, o município de Santa Cruz de Monte Castelo teria invadido competência federal para tratar da matéria, violando o inciso XXIV do artigo 22 da Constituição Federal, que estabelece como exclusiva da União a competência para tal.

As entidades afirmam ainda que a lei fere a liberdade de expressão, que, na Constituição, se apresenta como liberdade de pensamento (art. 5º, inciso IV) e como liberdade de expressão, de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, com expressa proibição da censura.

No curso do processo, o ministro Luiz Fux determinou a exclusão da Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais do polo ativo da ação, incluindo a entidade no caso na condição de "amigo da Corte".

A Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo alegou, inicialmente, inépcia da petição e falta de legitimidade dos autores para propor a ação. No mérito, sustentou que a norma é formal e materialmente constitucional. A Câmara Municipal não enviou informações ao Supremo.

A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido. A Advocacia-Geral da União adotou o mesmo entendimento.