O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (15) que tanto o Projeto de Lei Antifacção quanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança só serão votados em 2026.

“Achei melhor para discutirmos com calma”, afirmou Motta ao jornal O Globo.

As propostas, encaminhadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enfrentam resistência no Congresso Nacional. O PL Antifacção, considerado um marco legal no combate ao crime organizado, prevê o endurecimento das penas para facções e milícias. O texto foi alterado pelo Senado e ainda precisa ser revisto pela Câmara dos Deputados.

Entre as mudanças feitas no Senado está a inclusão da tributação sobre apostas esportivas (bets), ponto que pode ser novamente modificado na nova rodada de votação na Câmara.

Na última semana de novembro, Hugo Motta rompeu publicamente com o líder do PT, Lindbergh Farias, após críticas à escolha do deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP) como relator do projeto. Embora tenha afirmado que o rompimento era apenas com o líder, Motta demonstrou insatisfação com o governo federal, citando descumprimento de acordos, demora na execução de emendas e falta de nomeações para aliados.

A PEC da Segurança Pública, idealizada pelo atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, propõe a integração de todas as polícias e forças de segurança do país, criando o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e promovendo o compartilhamento de informações. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), é da oposição.

O objetivo do texto é consolidar o SUSP, reorganizando as competências das três esferas de poder no tema da segurança. O governo federal passaria a definir diretrizes para a atuação das polícias, que, contudo, permaneceriam sob comando estadual.

A proposta também amplia a integração entre forças policiais e órgãos de repressão ao crime, reconhece as guardas municipais como órgãos de segurança e autoriza a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a atuar em ferrovias e hidrovias.

Além disso, a PEC prevê a inclusão, na Constituição, do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário, garantindo mais previsibilidade para a execução dos recursos.