A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) comunicou ao governo federal a adoção de medidas emergenciais e de curto prazo para evitar um déficit de caixa da Eletronuclear, sua controlada, em 2025. Entre as ações, estão a postergação de pagamentos e a rolagem de dívidas, com efeitos restritos a este ano.

“Reforçamos que as medidas apresentadas aqui tiveram caráter paliativo, a fim de equacionar a situação de caixa da Eletronuclear apenas para o ano de 2025”, afirma o ofício da ENBPar enviado aos ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia), Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Esther Dweck (Gestão), na última sexta-feira (12).

As principais medidas emergenciais adotadas pela ENBPar incluem:

- Postergação do prazo de pagamento das parcelas com vencimento em novembro e dezembro de 2025, referentes aos contratos de mútuo ligados ao Programa de Extensão de Vida Útil de Angra 1 (LTO), firmados entre Eletronuclear e Eletrobras;

- Aprovação da rolagem dos instrumentos de dívida da Eletronuclear junto ao BTG Pactual e ao Banco ABC Brasil, também relacionados à LTO;

- Mediação de acordo para créditos de combustível nuclear de Angra 3, a fim de equalizar a situação econômico-financeira de INB e Eletronuclear.

No entanto, o diretor-presidente da ENBPar, Marlos Costa de Andrade, alertou que tais ações têm efeito limitado ao exercício de 2025. Medidas estruturais mais profundas dependem de decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) sobre a exploração da usina de Angra 3 pela Eletronuclear. Sem essa definição, a tendência é de agravamento da situação financeira da empresa.

“A restrição de recursos à Eletronuclear, o desequilíbrio tarifário, a ausência de funding para investimentos na extensão da vida útil de Angra 1 e, em especial, a indefinição sobre Angra 3, que aguarda decisão do CNPE, têm tornado a situação da Eletronuclear cada vez mais irreversível”, reforça o ofício.

Sem a definição sobre Angra 3, a Eletronuclear tem arcado com os custos operacionais da usina utilizando recursos provenientes de Angra 1 e Angra 2, o que poderia gerar déficit ainda este ano.

A ENBPar também alertou que os R$ 2,4 bilhões previstos para ingressar no caixa da Eletronuclear, fruto de acordo entre União e Axia (ex-Eletrobras), não serão suficientes para equilibrar as contas da empresa. O Termo de Conciliação foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (11), por seis votos a quatro.

A ação, proposta em 2023 pela Advocacia-Geral da União (AGU), questionava o limite de 10% para o poder de voto da União após a privatização da Eletrobras. O governo buscava poder proporcional à sua participação acionária, de 43%.

Em fevereiro, União e Axia fecharam acordo mantendo o teto de 10%, mas ampliando de três para dez as cadeiras da União no Conselho de Administração e garantindo uma vaga no Conselho Fiscal, composto por cinco membros.

O acordo prevê ainda o aporte de R$ 2,4 bilhões para a modernização e ampliação da Usina Nuclear de Angra 1. Como contrapartida, a Axia fica desobrigada de investir na construção da usina de Angra 3.