A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) e outras entidades representativas das administrações tributárias brasileiras criticaram as alterações promovidas pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE) no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024. O texto regulamenta a reforma tributária, cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e define regras para o novo tributo.

A principal preocupação das entidades é a supressão, proposta por Benevides, de um dispositivo que definia autoridade fiscal como "o servidor ocupante de cargo efetivo de carreira específica, instituída em lei, com competência cumulativa para fiscalizar obrigações tributárias e constituir o crédito tributário pelo lançamento". Segundo as entidades, essa retirada "coloca em sério risco" informações e sistemas do Comitê Gestor, que compartilhará dados com a Receita Federal, podendo permitir o acesso por pessoas alheias ao Fisco (autoridades fiscais "ad hoc").

Em nota, as entidades destacam que essa definição é fundamental para garantir que o processo de integração de sistemas e o compartilhamento de informações entre União, Estados e municípios ocorram sob as salvaguardas legais do sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional.

"Informações sensíveis de todos os contribuintes, de qualquer segmento econômico, podem ser vendidas, usadas pela concorrência e até por criminosos, comprometendo a segurança de todos, contribuintes e a administração tributária", alertam.

As entidades ressaltam ainda que o acesso a esses dados por agentes sem vínculo com carreiras típicas de Estado — eventualmente designados de forma provisória e sem a responsabilidade legal do sigilo fiscal — cria uma vulnerabilidade estrutural no modelo tributário proposto. Isso pode gerar insegurança, aumentar a judicialização e prejudicar a arrecadação de recursos públicos devido à contestação de lançamentos.

Outro ponto criticado é a participação obrigatória das Procuradorias no processo de uniformização administrativa. Para as entidades, a cooperação institucional com a advocacia pública é legítima, mas deve ser consultiva, facultativa e não vinculante, "sob pena de fragilizar a governança, a eficiência e a segurança jurídica do novo sistema tributário".

As entidades defendem a aprovação do PLP 108 nos moldes em que foi aprovado pelo Senado Federal. "Essa medida é fundamental para dar sustentação à Reforma Tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, especialmente no que se refere à preservação do sigilo fiscal e à segurança jurídica no tratamento das informações dos contribuintes", afirmam.

Além da Unafisco, assinam a nota: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital (Fenat), Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco).

Votação

O relator Mauro Benevides participa nesta segunda-feira, às 16h, de reunião com líderes da Câmara para apresentar seu relatório. A expectativa é de que a votação do texto, que encerra a regulamentação da reforma tributária, ocorra ainda nesta semana.