O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, por unanimidade, um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) envolvendo o Google e o sistema Android. A medida decorre de investigação sobre possíveis abusos de posição dominante do Google na distribuição de aplicativos em dispositivos móveis, como celulares e tablets.

O presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, votou pela homologação do TCC, cujos termos, negociados pela Superintendência-Geral (SG) do órgão, ainda não são públicos. As empresas envolvidas terão até 30 dias para assinar o acordo e cumprir as obrigações estabelecidas. Com a homologação, a versão pública do acordo poderá ser divulgada.

O acordo prevê um período inicial de monitoramento de três anos, prorrogável por mais três. Entre as práticas investigadas estão a pré-instalação obrigatória de aplicativos do Google e a priorização desses apps nos aparelhos, o que favoreceria a empresa frente à concorrência.

O TCC é um instrumento utilizado pelo Cade para encerrar investigações de supostas infrações à ordem econômica. O processo teve início em 2022, após a Superintendência-Geral tomar conhecimento da condenação do Google por práticas anticompetitivas na União Europeia relacionadas ao Android.

Entenda o caso

No centro da investigação estão três tipos de acordos firmados pelo Google com fabricantes de dispositivos e operadoras. Esses acordos teriam potencial para reforçar a posição dominante da empresa no mercado de buscas online e sistemas operacionais licenciáveis, por meio de obrigações como:

- Exigir que aparelhos Android venham com Google Search, Google Chrome e outros aplicativos do Google pré-instalados como condição para acessar a Google Play Store;

- Condicionar licenças à proibição de comercialização de aparelhos com versões do Android não aprovadas pelo Google;

- Oferecer parte da receita de publicidade do Google a fabricantes e operadoras que se comprometessem a não pré-instalar ferramentas de busca concorrentes em determinados dispositivos.