Em meio à crise nos Correios, o governo federal estabeleceu um novo mecanismo para que empresas estatais federais não dependentes – aquelas com receitas próprias – possam reorganizar suas contas sem serem automaticamente classificadas como dependentes do Tesouro Nacional. Um decreto publicado nesta terça-feira (9), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, altera as normas sobre a transição entre empresas estatais dependentes e não dependentes.

A proposta foi elaborada pelos ministros que integram a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

O novo texto introduz o artigo 18-A, permitindo que estatais não dependentes, mas com dificuldades operacionais, apresentem um plano de reequilíbrio econômico-financeiro. Esse plano poderá prever aportes futuros da União, desde que sejam pontuais, para auxiliar na retomada do equilíbrio das contas.

Segundo nota do Ministério da Fazenda, a medida tem como objetivo criar uma rota estruturada para que essas empresas enfrentem crises conjunturais sem que isso resulte, de imediato, em sua reclassificação como dependentes, o que exigiria repasses recorrentes do Tesouro.

Para que o plano de reequilíbrio seja aceito, a estatal deverá apresentar medidas concretas de ajuste nas receitas e despesas, garantindo a melhora das condições financeiras e preservando sua condição de não dependência.

O processo de aprovação envolve diversas etapas:

• Análise pelos órgãos de governança da própria empresa (Conselho de Administração e, quando aplicável, Conselho Fiscal);

• Avaliação técnica e aprovação pelo ministério ao qual a estatal está vinculada;

• Encaminhamento ao órgão central do sistema de governança das estatais e decisão final da CGPAR, baseada em pareceres técnicos das equipes da comissão.

Após a aprovação, a execução do plano será acompanhada semestralmente pelos órgãos competentes, que irão monitorar o cumprimento das metas e do cronograma estabelecido.

Antes, apenas estatais não dependentes que já tivessem recebido aportes pontuais para custeio poderiam apresentar plano de reequilíbrio. Agora, empresas com dificuldades operacionais também poderão propor planos prevendo aportes futuros, desde que não se transformem em subsídio permanente.

De acordo com o governo, a atualização busca fortalecer a responsabilidade fiscal, aprimorar a gestão de riscos e garantir mais previsibilidade à administração das estatais.