A Lei nº 15.269, sancionada recentemente para modernizar o marco regulatório do setor elétrico, trouxe novas dúvidas sobre a viabilidade de cumprimento do cronograma proposto pelo governo para o primeiro leilão de baterias, previsto para abril de 2026.

Publicada na última terça-feira, 25, a legislação define diretrizes para a instalação e operação de sistemas de armazenamento, incluindo baterias e soluções hidráulicas. Entre as novidades, está a determinação de que os custos dos sistemas de baterias serão rateados exclusivamente entre os geradores de energia.

Apesar de não terem ocorrido alterações em relação ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, especialistas avaliam que as regras publicadas divergem, em parte, da proposta de diretrizes e sistemática do leilão de armazenamento, atualmente em consulta pública pelo Ministério de Minas e Energia (MME), com encerramento previsto para 1º de dezembro.

"É preciso analisar se essa normativa altera a portaria do MME e se será necessário reeditá-la em razão da lei aprovada ontem", afirmou Felipe Furcolin, da Furcolin & Mitidieri Advogados. Ele lembrou que já existiam dúvidas quanto à viabilidade do certame em abril de 2026, devido aos prazos de consulta pública, publicação do edital e execução do cronograma.

Durante evento promovido pela Hitachi, em São Paulo, Furcolin destacou que a lei também trouxe avanços para o desenvolvimento da tecnologia de baterias, ao definir competências entre os órgãos públicos e prever benefícios como a suspensão de PIS/Cofins e possibilidade de tratamento diferenciado para o imposto de importação dos equipamentos.

Por outro lado, ele ressaltou pontos ainda indefinidos, como a regulação final pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cujo processo segue em discussão na diretoria e já foi alvo de pedidos de vista.

Nesse contexto, a principal questão em debate é a tarifa de transmissão a ser aplicada aos sistemas autônomos de baterias. Há indicações de que poderia haver uma cobrança dupla dessa tarifa — "na entrada e na saída" da energia —, o que pode inviabilizar a implementação desses sistemas como ativos de transmissão.

Furcolin defende a criação de um novo modelo tarifário, mas reconhece que a estruturação dessa solução exigirá mais tempo.

Para Daniel Tavares, diretor técnico da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), uma alternativa seria considerar o sinal locacional, conforme proposto para o leilão de baterias. A proposta do MME prevê uma bonificação locacional, com prêmio de 10% para quem instalar baterias em pontos de conexão considerados críticos, identificados em mapeamento da rede.

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