O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta quarta-feira, 26, um complemento de voto ao Projeto de Lei 5.473/2025, que propõe o aumento da taxação sobre bets e fintechs. A nova versão do relatório traz alíquotas escalonadas para ambos os setores, ampliando o alcance da proposta em relação ao texto anterior.

O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Caso aprovado, segue diretamente para a Câmara dos Deputados. As discussões contaram com a participação do Ministério da Fazenda.

Braga expandiu o escopo inicial, que tratava apenas da tributação de bets e fintechs, e incluiu a criação de um programa de refinanciamento com a Receita Federal para pessoas físicas com renda de até R$ 7.350. O relator também acrescentou um capítulo específico para endurecer as regras contra bets ilegais.

Principais pontos do texto:

Fintechs e instituições de pagamento

As fintechs, que atualmente pagam 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), passarão a ter alíquota de 12% até 2026. A partir de 2028, a taxação sobe para 15%.

Já as instituições de pagamento, que hoje recolhem 15% de CSLL, passarão a pagar 17,5% em 2026, chegando a 20% em 2028.

Bets

As plataformas de apostas (bets), atualmente tributadas em 12%, terão alíquota de 15% em 2026 e 2027, subindo para 18% a partir de 2028. O percentual é inferior aos 24% previstos no projeto original do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

O texto destina, total ou parcialmente, 3% ou 6% da arrecadação adicional das bets para estados, Distrito Federal e municípios entre 2026 e 2028, como forma de compensar perdas com o aumento da faixa de isenção do imposto de renda para até R$ 5 mil.

Sociedades de investimento e pessoas jurídicas de capitalização

O projeto eleva para 17,5% a alíquota de CSLL para sociedades de crédito, financiamento, investimentos e pessoas jurídicas de capitalização até dezembro de 2027. A partir de 2028, a taxa passa para 20%.

Juros sobre Capital Próprio (JCP)

A proposta aumenta a alíquota dos Juros sobre Capital Próprio de 15% para 17,5%.

Lucros e dividendos

O relator incluiu isenção do imposto de renda sobre lucros e dividendos apurados no ano-calendário de 2025 e até 31 de abril de 2026.

Bets ilegais

Um novo capítulo traz regras mais rígidas para o combate às bets ilegais, incluindo:

- Exigência de comprovação de idoneidade para autorização;

- Bloqueio e prevenção de transações financeiras suspeitas;

- Relatórios públicos trimestrais sobre apostas;

- Regras específicas para o uso do PIX contra práticas indevidas;

- Criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA);

- Multas de até R$ 50 mil por incidentes;

- Responsabilização de pessoas físicas ou jurídicas que promovam publicidade de apostas ilegais;

- Prazo de até 48 horas para que empresas de internet removam conteúdos irregulares.

Além disso, fintechs e instituições de pagamento deverão produzir relatórios semestrais de conformidade, detalhando contas, transações e controles internos relacionados a operadores de apostas.