O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, manifestou-se nesta quarta-feira, 5, contrário à criação de uma lei que classifique organizações criminosas como terroristas, proposta atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o ministro, o Brasil enfrenta um "excesso de politização" nas iniciativas voltadas ao enfrentamento do crime organizado.

"Não vamos necessitar disso. Nós precisamos tratar do crime dentro dos padrões normais da institucionalidade. Me parece que há muita bravata em torno desse tema e um excesso de politização, tendo em vista inclusive os conflitos que se articulam no País", afirmou Gilmar Mendes a jornalistas após evento do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), do qual é co-fundador, realizado na Argentina.

O projeto em discussão na Câmara equipara facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) a grupos terroristas. Também nesta quarta-feira, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, declarou que o governo é "terminantemente contra" a proposta.

"Terrorismo tem objetivo político e ideológico, e o terrorismo, pela legislação internacional, dá guarida para que outros países possam fazer intervenção no nosso País", explicou a ministra. Gleisi também ressaltou que o Brasil já dispõe de legislação para o combate às organizações criminosas.

O debate sobre o tema ganhou força após a megaoperação contra o Comando Vermelho nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortes. Governadores como Tarcísio de Freitas (Republicanos), Romeu Zema (Novo-MG) e Ronaldo Caiado (União-GO), que anunciaram um "consórcio da paz" para combater o crime, passaram a defender a aprovação da lei.

Como alternativa, o governo federal aposta no projeto antifacção, encaminhado ao Congresso em meio à repercussão da operação.

A proposta prevê mudanças em legislações como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária e a Lei de Execução Penal. Entre as medidas estão a criação de um novo tipo penal (organização criminosa qualificada), aumento de pena para líderes de facções e a instituição do Banco Nacional de Organizações Criminosas, entre outras ações.