O Supremo Tribunal Federal (STF) já conta com maioria para reconhecer a omissão do Congresso Nacional ao não instituir o imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição Federal. Até agora, votaram nesse sentido o relator, Marco Aurélio Mello, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O único voto contrário foi do ministro Luiz Fux.

A maioria dos ministros entendeu que a definição dos parâmetros e da progressividade do imposto cabe ao âmbito político, mas houve divergências quanto à fixação de um prazo para o Congresso aprovar a lei. Marco Aurélio, Kássio, Zanin, Toffoli e Cármen Lúcia defenderam que a Corte não deve estipular um prazo para o Legislativo editar a norma. Já Flávio Dino foi o único a propor um limite de 24 meses para a regulamentação.

"É preciso também entender que a regressividade que marca o sistema tributário não é apenas inconveniente, não é apenas errada, não é apenas injusta, é tudo isso", afirmou Dino. "Mas, sobretudo, tenho uma convicção mais profunda de que estamos diante de uma situação inconstitucional, porque há uma incompatibilidade frontal com a dicção expressa da Carta Magna, no sentido de que os impostos devem ser graduados segundo o princípio da capacidade contributiva."

A ação foi movida pelo Psol em 2019. O relator, Marco Aurélio Mello — já aposentado — votou em 2021 a favor de reconhecer a omissão do Legislativo. Na ocasião, o julgamento foi suspenso após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, levando a discussão ao plenário físico.

A Constituição determina que "compete à União instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar". Para o Psol, esse trecho "permanece letra morta, por falta de lei complementar votada pelo Congresso Nacional".