O projeto de lei antiterrorismo, atualmente em tramitação no Congresso Nacional e apoiado por governadores ligados à direita, como Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, tem sido alvo de críticas por supostamente enfraquecer o combate ao crime organizado.

De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), a proposta prevê classificar facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas.

Se aprovado, o projeto poderá transferir a responsabilidade das investigações de grupos especializados estaduais, como os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público, para a Polícia Federal (PF). Na justificativa, Forte argumenta que a medida "garante uma investigação mais especializada e abrangente".

O texto também equipara ao terrorismo crimes cometidos por facções e milícias relacionados à dominação territorial, intimidação coletiva e tráfico de drogas, entre outros. A proposta atualiza a Lei Antiterrorismo, que prevê penas de 12 a 30 anos para esses crimes, e amplia em até dois terços as punições para comandantes e líderes de facções.

O promotor Lincoln Gakiya, do Gaeco de São Paulo, criticou a iniciativa em entrevista ao Estadão: "Deslocar a competência vai atrapalhar e prejudicar as investigações. Não faz sentido. É temerário", afirmou.

Gakiya, que investiga o PCC há anos, avalia que a migração dos casos da Justiça Estadual para a Justiça Federal pode provocar atrasos em inquéritos e processos, levar à soltura de réus presos e gerar questionamentos sobre prisões já decretadas.

O promotor também defende que medidas como a punição de atos preparatórios de atentados, o sequestro cautelar de bens e a criminalização do domínio territorial poderiam ser incorporadas à Lei das Organizações Criminosas, sem prejudicar as investigações nem retirar das polícias estaduais o papel central no combate às facções.

O projeto estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na última terça-feira, 4, mas sua análise foi adiada. O relator será o secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, atualmente licenciado do Legislativo, que deixará a pasta para retornar à Câmara.

Já há requerimento de urgência aprovado, o que permitiria a votação direta no plenário. No entanto, o Partido Liberal (PL) solicitou que a análise ocorra primeiro na CCJ, buscando evitar contestações futuras.

Como resposta à proposta da oposição, o governo federal enviou ao Congresso, na última sexta-feira, 31, o PL Antifacção, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto do Executivo está estruturado em cinco eixos principais, visando atingir os criminosos em diferentes frentes: atualização de leis para ampliar penas; fortalecimento do poder de investigação das polícias; asfixia das fontes de receita dos grupos criminosos; enfraquecimento da comunicação entre integrantes de facções; e medidas para impedir a infiltração de criminosos no poder público. Entenda mais sobre o projeto aqui.

O governador Tarcísio de Freitas afirmou, na última segunda-feira, 3, que ainda não teve acesso ao texto do projeto do governo federal, mas defendeu a proposta de Danilo Forte. "A ideia é que a gente possa apensar um projeto ao outro e, a partir dali, fazer o melhor texto", declarou.