O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela manutenção dos benefícios fiscais concedidos a agrotóxicos, mas estabeleceu um prazo de 180 dias para que a União e os Estados reavaliem a pertinência dessa política pública. Segundo Mendonça, essa reavaliação deve considerar critérios como impacto fiscal, impacto regulatório e a proibição de concessão de incentivos a substâncias cujo uso ou comercialização estejam proibidos.

O julgamento, que foi suspenso e deve ser retomado na próxima semana, analisa uma ação do Psol contra um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), responsável por reduzir em 60% a base de cálculo do ICMS sobre agrotóxicos. Também está em discussão um decreto que concede isenção total de IPI a esses produtos. Paralelamente, os ministros apreciam uma ação do PV que questiona a norma da reforma tributária que mantém a redução de 60% no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para agrotóxicos.

No plenário virtual, o placar estava em 4x2x2: quatro votos para manter os incentivos, dois para derrubá-los e dois para fixar prazo para que União e Estados avaliem a pertinência da política fiscal e apresentem à Corte os custos e resultados dessas medidas. Com o pedido de destaque, o julgamento foi reiniciado no plenário físico.