O cenário de guerra no Rio de Janeiro, ocasionado por uma operação policial e a morte de 121 pessoas na semana passada, na capital fluminense, reacendeu o debate sobre a crise da segurança pública no Brasil, em que facções criminosas se internacionalizam, se infiltram na política e cooptam agentes públicos.

Com mais de 200 projetos sobre o tema tramitando, o Congresso Nacional tem dado destaque à pauta nesta semana. Ontem (3), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP) que permite à União excluir até R$ 3 bilhões da meta de resultado primário e do limite de despesas do Poder Executivo em 2025 se forem gastos em projetos estratégicos de defesa nacional. O texto será enviado à sanção presidencial.

A Sputnik Brasil identificou que a maioria das propostas na Casa foca em aumentos de pena e criação de novos tipos penais, mas há também as de unificação e reordenamento das polícias, além de modernização das instituições, e de fortalecimento da participação da sociedade civil.

Confira a lista com os principais projetos para a segurança pública no âmbito do legislativo e peculiaridades:

Maioria não sai do papel

Mesmo com grande quantidade de proposições, poucos projetos se transformam em lei — conforme levantamento, entre 2011-2014, de mais de 1,5 mil proposições relativas à segurança pública, apenas 35 se tornaram leis.

A articulação federativa é um aspecto chave: estados, DF e municípios são responsáveis por grande parte da segurança pública, então a coordenação nacional proposta em PECs provoca debates sobre autonomia e cooperação.

PEC da Polêmica (18/2025)

Chamada de PEC da Segurança Pública, a Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025 altera os art. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal de 1988 e determina que compete ao governo federal legislar sobre segurança pública e coordenar o sistema e prevê a integração de todas as forças de segurança.

Enviada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso, tem resistência de alguns parlamentares e governadores que afirmam que o texto concentra responsabilidades e competências de segurança e defesa social no governo federal.

A proposta dá status constitucional ao sistema de segurança público unificado, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), inclui as guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública e amplia a atuação da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias, hidrovias etc.

Utilização de bens apreendidos e compensação financeira

Alguns projetos focam em mecanismos para utilização mais eficiente de bens apreendidos de organizações criminosas e para a compensação financeira entre entes federados. É o caso do PL 4331/2025, apresentado em agosto, que trata da questão de financiamento para recursos adicionais voltados para a segurança. Altera a Lei 13.756/2018 para aumentar a destinação dos recursos arrecadados com jogos de apostas de quota fixa, as "bets", para o financiamento da segurança pública.

Já o PL 4332/2025 dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei 11.343/2006 (lei de drogas), e estabelece mecanismos de compensação financeira aos estados e ao DF.

Endurecimento penal é tendência

Mais penas e mais tipificações têm sido o mote das propostas mais recentes. O PL 4176/25 aumenta as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do estado e o PL 4500/2025 aumenta a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas. Ambos foram aprovados na Câmara dos Deputados e tramitam no Senado Federal.

O Projeto de Lei 797/25 altera a Lei de Execução Penal para tornar mais rígidas as regras de progressão de regime para condenados pela prática de feminicídio e aguarda designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Já o PL 4503/2025 institui o crime de obstrução de justiça no Código Penal, punindo quem impedir ou retardar inquéritos policiais, processos penais ou investigações criminais. Está aguardando deliberação no Plenário.

Projetos sobre governança e participação social são minoria

Em menor quantidade, também tramitam no Congresso propostas voltadas para a maior participação social na segurança pública, como é o caso do PL 2182/2023, que tramita desde 2023 na Câmara, sem avanços. Propõe reduzir o intervalo entre conferências de segurança pública e defesa social de cinco para dois anos (altera a Lei 13.675/2018).

O PL 3480/2024 amplia o papel dos conselhos de segurança, que envolvem representantes da sociedade civil, governo, forças de segurança, oferecendo canal formal de participação e proposição de políticas.

Projeto do Senado Federal, o PL 1494/2025 — projeto de lei do Senado Federal institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para garantir assistência psicossocial das vítimas de crimes e de atos infracionais e dos familiares de profissional da segurança pública e da defesa social vitimado no exercício de suas funções.