Por ampla maioria, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (3), por 360 votos a favor e 23 contrários, o projeto de lei de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ) que permite ao governo federal excluir até R$ 3 bilhões em despesas com projetos de defesa nacional do limite da meta fiscal em 2025. O texto já havia passado pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.

A proposta autoriza que gastos estratégicos do Ministério da Defesa sejam descontados tanto do cálculo do resultado primário — diferença entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida — quanto do limite de despesas imposto pelo novo arcabouço fiscal. O deputado General Eduardo Pazuello (PL-RJ) foi o relator da matéria na Câmara e apresentou parecer favorável.

Para 2026, o projeto estabelece que poderão ser excluídos do teto e do limite de gastos do Executivo os valores referentes a esses projetos, limitado ao menor entre R$ 5 bilhões ou a dotação prevista no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para o Ministério da Defesa, já considerando o limite de despesas. No entanto, desse total, serão abatidos os R$ 3 bilhões já excluídos em 2025.

Assim, caso a dotação final do Orçamento para esses projetos em 2026 seja de R$ 4 bilhões, apenas R$ 1 bilhão poderá ser retirado do teto e da meta fiscal. Se o menor valor for R$ 5 bilhões, o desconto será de R$ 2 bilhões para 2026.

A regra de exclusão dessas despesas estratégicas terá validade de cinco anos, de 2026 a 2030, além da exceção específica para 2025. Todos os valores retirados do teto e da meta serão classificados como despesas de capital.

Fundos públicos e restos a pagar

Segundo a Câmara, os projetos contemplados pelas exceções do arcabouço fiscal devem contribuir para o desenvolvimento da base industrial de Defesa e poderão ser financiados também por recursos de fundos públicos vinculados ao ministério.

Os chamados restos a pagar — despesas liquidadas em anos anteriores, mas pagas com recursos de orçamentos seguintes — não serão computados na meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), independentemente do exercício em que forem executados.

O relator Eduardo Pazuello destacou que houve oscilações orçamentárias em programas estratégicos, como monitoramento de fronteiras terrestres, submarinos convencionais e nuclear, fragatas, forças blindadas, caças e aeronaves da Embraer. Durante a votação, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), encaminhou voto favorável ao projeto.