O governador Paulo Dantas comemora mais uma vitória no Supremo Tribunal Federal, onde a 1ª Turma retirou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma investigação sobre supostos desvios de recursos na Assembleia Legislativa de Alagoas, atribuídos a Dantas à época em que ocupava o mandato de deputado estadual.

A primeira vitória de Paulo Dantas no STF foi em 2022, quando a oposição festejou um polêmico inquérito da Polícia Federal que acusava o governador de supostos desvios de dinheiro da ALE. No Superior Tribunal de Justiça, a então ministra Laurita Vaz afastou do cargo o governador, que havia sido eleito para cumprir o restante do mandato de Renan Filho, que deixou o governo para concorrer ao Senado. Com o advogado Cristiano Zanin (hoje ministro do STF) e após movimentação do senador Renan Calheiros, os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso revogaram a medida da ministra Laurita e reintegraram Paulo Dantas no cargo de governador, ao qual foi reeleito.

No início desta semana, o ministro Alexandre Moraes, relator da ação contra este inquérito, invocou a Constituição Federal ao afirmar que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para julgar delito supostamente cometido por um deputado estadual, cujo foro é o Tribunal de Justiça Estadual.

Moraes também se apoiou em entendimento já consolidado pelo próprio Supremo, segundo o qual “o foro por prerrogativa de função é restrito a atos praticados durante e em razão do exercício do cargo. Dessa forma, por se tratar de condutas atribuídas ao período em que Dantas era deputado estadual, a competência passa a ser do Tribunal de Justiça de Alagoas”.

A Turma em questão é formada por cinco ministros, sendo que Flávio Dino e Cármen Lúcia acompanharam o entendimento do relator (formando maioria decisória) ao passo que Cristiano Zanin declarou-se impedido de participar do julgamento (por ter defendido Paulo Dantas em 2022).