O Grupo de Trabalho Especial do COVD-19, do Ministério Público de Contas de Alagoas, determinou a abertura de Procedimento Ordinário (PO) com a expedição de ofício ao Secretário Municipal de Economia de Maceió, Fellipe de Miranda Freitas Mamede, solicitando informações a cerca da contratação da empresa A. DE SOUZA ASSESSORIA EMPRESARIAL – ME, incluindo cópia integral do processo administrativo que resultou na referida contratação. O secretário tem cinco dias úteis para responder a solicitação do Parquet de Contas.

O certame público foi realizado pela Secretaria Municipal de Economia de Maceió com o objetivo de contratar sociedade/firma individual empresária especializada na recuperação de receitas relativas à ISSQN, além da capacitação do corpo técnico da Administração para realizar gestão adequada da arrecadação daquele mesmo tributo.

Com o resultado do Pregão Eletrônico (nº 41/2020), sagrou-se vencedora a empresa A. DE SOUZA ASSESSORIA EMPRESARIAL – ME (CNPJ n°. 22.625.574/0001-98), firmando-se o negócio jurídico no valor global de R$ 10.000.000,00, por um período de 12 meses.

O Ato TCE/AL nº 01/2020 prescreve em seu art. 3º, §1º, “b” que se evite, durante a pandemia, contratos de caráter de consultoria.