O Governo de Palmeira dos Índios publicou nesta quinta-feira  (7), novas medidas de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, o novo coronavírus, no Decreto de número 2.065, e que passam a valer a partir desta sexta (8) até o dia 22 de maio. Entre as determinações, foi reforçado o uso obrigatório de máscaras de proteção, industriais ou caseiras, para quem precisar sair de casa, principalmente em locais públicos e fica proibido as visitas a cemitérios administrados pelo poder público. Os feirantes da Feira Livre da cidade também devem estar atentos e cumprir o que já foi orientado anteriormente pela prefeitura, como manter distância entre as bancas e higienizar mãos e produtos. O descumprimento de todas as disposições do Decreto podem ocasionar multas e apreensões de material e dos alimentos comercializados.

A partir desta sexta, a Secretaria Municipal de Saúde está autorizada a criar barreiras sanitárias nos acessos principais do município, com o objetivo de averiguar possível estado de saúde que indique para quadro suspeito de infecção por Covid-19, com implantação de medidas necessárias, a exemplo da aferição da temperatura corporal, preenchimento de questionário com histórico de contato suspeito e outras medidas a serem estabelecidas. A Vigilância Sanitária, Guarda Municipal e SMTT  poderão ser solicitadas para atuar nesse trabalho. A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer um fluxo para atendimento ao público em geral, relacionado às especialidades médicas, cirurgias eletivas e marcação de exames, que deverá ser divulgado nos próximos dias.

O Decreto também destaca a obrigatoriedade dos hábitos de higiene nos estabelecimentos comerciais para evitar a contaminação por coronavírus.  Quem descumprir as normas poderá ter suspensão do Alvará Sanitário e do Alvará de Funcionamento, aplicação de multa,  e o proprietário, ou gerente, pode responder nos termos do art. 268 do Código Penal Brasileiro. O Governo Municipal também segue todas as determinações publicadas no Decreto do Governo Estadual.

Leia na íntegra as determinações do Decreto Municipal:

DECRETO Nº 2.065, DE 08 DE MAIO DE 2020.

“Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID–19) no âmbito do município de palmeira dos índios, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, JÚLIO CEZAR DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III e XIX, do artigo nº 66, da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL;

CONSIDERANDO que foi declarada situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, conforme Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, do Ministério de Estado de Saúde, e no Decreto Municipal n.º 2.056 de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO que foi criado o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento
ao novo coronavírus – COVID 2019, com a função de apoiar a ação pública municipal no acompanhamento e intensificação de ações previstas no Plano de Enfrentamento e Contingência para a Doença Respiratória;

CONSIDERANDO o cenário de saúde pública de âmbito mundial, onde a Organização Mundial de Saúde (OMS) elevou a classificação do novo coronavírus (SARS-CoV-2) para pandemia, que em 23 de abril de 2020 já são 03 (três) casos confirmadose dez pessoas aguardando resultado do exame, no Município de Palmeira dos Índios, cujos números são atualizados a cada momento;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Presidencial no. 10.282, de 20 de Março de 2020, Decreto Estadual no. 69.700, de 20 de abril de 2020, Decreto Estadual n.° 69.772/2020 de 04 de maio de 2020, Decreto Municipal n.º 2.056/2020, de 17 de março de 2020, Decreto Municipal n.º 2.057/2020, de 20 de março de 2020, Decreto Municipal n.º 2.058/2020, de 27 de março de 2020, Decreto Municipal n.º 2.059/2020, de 27 de março de 2020, Decreto Municipal n.º 2.060/2020, de 1º de abril de 2020, Decreto Municipal n.º 2.061/2020, de 09 de abril de 2020, 2.062/2020, de 13 de abril de 2020;

Decreto Municipal n. ° 2.063/2020, de 24 de abril de 2020.

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 23/2020 ANVISA, que estabelece o uso de luvas e máscaras em estabelecimento da área de alimentos no contexto de enfrentamento do
COVID-19;

CONSIDERANDO que uma das medidas de controle mais eficaz e importante para controle do avanço novo coronavírus (COVID-19) é o isolamento social da população durante o período excepcional de surto da doença.

CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do novo coronavírus depende do envolvimento dos serviços de saúde e da sociedade em geral; Praça da Independência, 34 – Centro – Palmeira dos Índios/AL – CEP 57600-010 CNPJ Nº 12.356.879/0001-98 – Email: [email protected] Tel. (82) 3421-2309

DECRETA:

TÍTULO I

Das Medidas Temporárias de Prevenção em âmbito Municipal

Art. 1º – O 1° do Decreto Municipal n° 2.063/2020 passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 1° – Torna obrigatório o uso de máscaras de proteção, industriais ou caseiras, por quem, durante a pandemia, precisar sair de suas residências, principalmente quando estiverem em espaço e locais públicos, notadamente nos estabelecimentos que estejam em funcionamento, conforme Decreto do Estado de Alagoas nº 69.772 de 04 de maio de 2020 ou por qualquer outro que venha a lhe substituir.

Parágrafo Único – O descumprimento a obrigatoriedade do uso de máscara implica ao agente a responsabilização nos termos do artigo 268 do Código Penal Brasileiro.”

Art. 2º – Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a criar barreiras sanitárias nos acessos principais do município de Palmeira dos Índios, com objetivo de averiguar possível estado de saúde que indique para quadro suspeito de infecção ao Covid-19, com implantação de medidas necessárias, a exemplo da aferição da temperatura corporal, preenchimento de questionário com histórico de contato suspeito e outras medidas a serem estabelecidas.

§1º – Para auxiliar as barreiras sanitárias a Secretaria Municipal de Saúde deverá utilizar a Vigilância Sanitária, Guarda Municipal e SMTT, bem como requisitar a participação de outros funcionários públicos de qualquer secretaria.

§2º – Determino que seja comunicado a Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal da instalação das barreiras sanitárias, bem como seja solicitado auxilio no que for necessário.

TÍTULO II

Das Medidas Temporárias nos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços

Art. 3º – Inclui o Parágrafo Único ao art. 2° do Decreto Municipal n.º 2.063/2020, com a seguinte redação:

“Art.2º. ….

Parágrafo Único – O estabelecimento comercial que descumprir as normas sanitárias e de higiene, verificado pela Vigilância Sanitária implicará na suspensão do Alvará Sanitário, aplicação de multa e ainda do Alvará de Funcionamento, bem como a possibilidade do proprietário ou gerente responder nos termos do art. 268 do Código Penal Brasileiro.”

Praça da Independência, 34 – Centro – Palmeira dos Índios/AL – CEP 57600-010 CNPJ Nº 12.356.879/0001-98 – Email: [email protected] Tel. (82) 3421-2309

TÍTULO III

Das Medidas de Prevenção nos Cemitérios Públicos

Art. 4º – Inclui o Parágrafo Único ao art. 5° do Decreto Municipal n.º 2.063/2020, com a seguinte redação:

“Art. 5º. …

Parágrafo Único – Enquanto permanecer vigente o caput deste artigo fica proibido visitas aos cemitérios administrados pelo Poder Público, em caso de descumprimento poderá o agente responder nos termos do art. 268 do Código Penal Brasileiro.”

TÍTULO IV

Das Medidas de Prevenção nas Feiras Livres
Art. 5º – O art. 10 do Decreto Municipal n.° 2.063/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 – O descumprimento das disposições deste Decreto, verificado pelos Fiscais, Vigilância Sanitária ou Guarda Municipal sujeitará aplicação de multa, nos termos do Código Tributário Municipal, e apreensão do material de trabalho e gênero alimentício comercializado e ainda a possibilidade do agente responder nos termos do art. 268 do Código Penal Brasileiro.”

TÍTULO V

Das Suspenções das Ações Específicas e Outras Medidas na Área da Saúde

Art. 6º- Ficam prorrogados os prazos mencionados nos artigos 15, 16, 17, 18 e 19 do Decreto Municipal n.° 2.063/2020, do dia 9 de maio de 2020 até a zero hora do dia 22 de maio de 2020.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer um fluxo para atendimento ao público em geral no que pertine as especialidades médicas, cirurgias eletivas e marcação de exames.

Art. 7° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se. Palmeira dos Índios/AL, de 08 de maio de 2020.

JÚLIO CEZAR DA SILVA
Prefeito
CINARA MARIA DA SILVA BARBOSA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Patrimônio