O tributarista Bernard Appy afirmou nesta segunda-feira, 6, que estuda-se incluir na proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional que União, Estados e municípios estejam “em pé de igualdade” na gestão do imposto unificado sobre bens e serviços, conhecido como IVA.

A proposta que está no Legislativo, de autoria do deputado Baleia Rossi e que se baseia nas ideias de Appy, propõe a unificação de PIS/Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um único tributo. A ideia é que haja uma transição de dez anos para o contribuinte e de 50 anos para Estados e municípios.

Appy explicou que a proposta quer ir além da simplificação e quer resolver uma série de distorções do sistema tributário brasileiro, entre eles a cumulatividade de vários tributos, o que aumenta o custo Brasil, e o custo de pagar imposto no país.

O tributarista, cujas ideias servem de base para a reforma tributária que tramita na Câmara atualmente, afirmou que o ideal seria ter zero substituições tributárias, mas entende que em alguns setores isso vai ser inevitável. Entre eles, citou combustíveis (em que há alto risco de fraudes) e cigarro (que tem preços tabelados).

Ele afirmou que, em relação a automóveis, será necessário discutir com o setor. “Mas não vejo porque concessionária não pode entrar no sistema de débito e crédito”, disse, durante evento do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE).

Diferente da CPMF

O tributarista explicou que está sendo idealizado incluir na proposta de reforma tributária que está no Congresso Nacional um imposto sobre pagamentos de operações, mas destacou que a ideia é fazer algo diferente da antiga CPMF. “Não tem nada a ver, a CPMF era cumulativa e pegava operações que não entram no IVA”, disse.

Ele ressaltou, no entanto, que não há nada pronto nesse sentido e que isto “ainda está sendo trabalhado”.

Possibilidade de guerra fiscal

Appy admitiu que há possibilidade de guerra fiscal no consumo, com a implementação de um imposto unificado sobre bens e serviços. Ele ponderou, no entanto, que o efeito seria limitado, “muito menor do que o efeito distorcivo da guerra fiscal na produção como existe hoje”.

Segundo ele, o espaço que cada município tem para atrair o consumidor é pequeno. Além disso, as prefeituras não conseguirão, pelos moldes da proposta que está no Congresso Nacional, baixar a alíquota de um único produto. “Se quiser baixar a alíquota, vai ter que reduzir para tudo, aí a arrecadação cai”, disse.

Autor: Bárbara Nascimento
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