Já se encontram disponíveis, no endereço eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (www.trt19.jus.br), desde a última sexta-feira (20), as informações que atendem ao que estabelece a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), regulamentada em maio deste ano. A Corte trabalhista alagoana está disponibilizando as planilhas relativas à gestão orçamentária e financeira do seu quadro de pessoal, bem como informações referentes a valores de remunerações de magistrados e servidores do Órgão.

Além de preservar o interesse coletivo, a divulgação exerce o direito fundamental de acesso à informação pública. Qualquer cidadão poderá acessar a listagem, uma vez que a publicidade dos salários dos servidores é considerada um modo de efetivar a execução da transparência pública.

A Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina a adequação e a divulgação nominal, na Internet da remuneração recebida por membros, servidores e colaboradores do Judiciário. Portanto, é mais um mecanismo institucional para dar maior efetividade ao controle social da gestão pública.