Autor da ideia, o vereador França Júnior (PSDB) argumentou que a medida tem por objetivo evitar que a igualdade de disputa entre os candidatos no pleito seja afetada. Além disso, com o decreto, vereadores querem evitar que a administração pública seja penalizada pela Justiça Eleitoral.

Já adotado pela Prefeitura de Maceió, o decreto teria entre as recomendações, a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte dos órgãos e entidades da administração municipal, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência, caracterizados, reconhecidos e homologados por lei.

Os programas sociais também não poderiam ser executados por entidades nominalmente vinculadas a candidato ou por esse mantida. O uso de bens públicos para promoção em favor de candidato, partido político ou coligação, a cessão de servidor público do município para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação também estariam proibidas. A exceção ficaria apenas para os casos em que os servidores estiverem licenciados ou afastados dos cargos.

Outra proibição seria referente à prática, no horário de expediente, de qualquer ato de natureza político-eleitoral, sujeitando-se o servidor às penalidades administrativas. O mesmo vale para as manifestações silenciosas, em horário de expediente, de preferência por determinado candidato, inclusive por meio de redes sociais e a colocação de cartazes, adesivos, bonés e broches.