A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado ou, dos que foram condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado por um período de oito anos. (artigo 2° da LC 135/10, “d” e “e”).

Inovando ainda mais, e trazendo um beneficio enorme à sociedade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a Resolução 23.376, aprovada no último dia 1º de março. A nova norma dispõe “sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2012”.

Dentre os pontos que integram essa regulamentação, o principal e causador de grande polêmica está no parágrafo segundo do artigo 53, segundo o qual: “a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral”.

Vale esclarecer que à quitação eleitoral é o ato pelo qual o TSE concede ao candidato que participou das eleições a aprovação de suas contas, do que arrecadou e dos gastos realizados com a campanha eleitoral.

Significa dizer, então, que a falta de quitação eleitoral gera a restrição de registrabilidade do candidato, impedindo-o de se inscrever perante a Justiça Eleitoral objetivando a candidatura a cargo eletivo, que é uma das condições de elegibilidade. Por ser esta resolução norma geral cogente e de efeitos erga omnes – contra todos – o resultado é que tais candidatos fiquem de fora do pleito de 2012.

Os efeitos práticos dessa restrição se assemelham aos efeitos da Lei da Ficha Limpa, que torna o candidato inelegível por um determinado período de tempo.