O Congresso Nacional realiza nesta sexta-feira uma sessão solene para promulgar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Aprovada em julho pelo Senado, a PEC permite que esses trabalhadores antecipem a aposentadoria para os 52 anos, no caso dos homens, e os 50 anos, no das mulheres, desde que tenham 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Essa idade vale até 2030 e sobe de forma escalonada até chegar a 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) a partir de 2041. A partir da promulgação, esses trabalhadores poderão requerer o benefício.

Pela Reforma da Previdência, em vigor desde 2019, a idade mínima de aposentadoria foi fixada em 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para a maioria dos trabalhadores. Pela principal regra de transição vigente, agentes comunitários podem se aposentar aos 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres).

Além de permitir que os agentes se aposentem antes dos demais trabalhadores, a PEC traz de volta, para os que estão em regimes próprios, a integralidade — benefício equivalente ao último salário da carreira — e a paridade — mesmo reajuste concedido aos servidores da ativa. Os dois benefícios acabaram no serviço público em 2003 e nunca existiram no INSS.

O impacto maior é para os municípios, mas a nova regra tem efeitos para a União porque 45% desses trabalhadores estão em cidades sem regime próprio de previdência e, por isso, são vinculados ao INSS. O aumento de despesa para a União é estimado em R$ 3,38 bilhões só em 2027.

A conta tende a ser maior porque a PEC prevê que a União compense os municípios pelo aumento de gastos, ponto que ainda precisa ser regulamentado. Nos municípios, o impacto atuarial — os compromissos futuros trazidos a valor presente — é projetado em R$ 70 bilhões em 75 anos. Esse déficit terá de ser coberto periodicamente pelos regimes municipais, com aumento de contribuições ou aportes das prefeituras.

A PEC foi apresentada em 2021 pelo ex-deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT), aprovada pela Câmara em outubro de 2025 e ganhou tração no Senado em pleno ano eleitoral. A medida atende às bases eleitorais dos parlamentares.