A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, recusou nesta segunda-feira uma ação movida por empresas de benefícios contra o teto estabelecido por decreto do governo Lula que limita as taxas de vale-refeição e alimentação.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelas empresas foi arquivada com a decisão da relatora do caso. Dessa forma, as regras estabelecidas pelo governo seguem válidas.

O decreto do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), publicado no final de 2025, estabelece teto de 3,6% para o desconto cobrado de restaurantes e outros estabelecimentos e limita a 2% a tarifa de intercâmbio.

Ainda foi estabelecido um prazo para que o pagamento aos estabelecimentos seja feito em até 15 dias, além de prever a abertura dos arranjos de pagamento que atendem a mais de 500 mil trabalhadores.

Empresas tradicionais do setor contestaram a decisão do governo e vêm tentando derrubar as novas regras na Justiça, com esse caso no STF e outros pedidos em instâncias menores, sem sucesso.

A ação no Supremo foi ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa grandes empresas do setor como Alelo, VR, Ticket Restaurante e Pluxee. A ADI solicitava a suspensão do decreto do governo em uma decisão liminar.

Para Cármen Lúcia, no entanto, o tema não deveria ser analisado pelo STF, pois não seria relacionado à Constituição. “Este Supremo Tribunal Federal assentou que o controle de constitucionalidade não é via apropriada quando, para análise da constitucionalidade de norma, seja imprescindível a análise prévia de norma infraconstitucional”, escreve a ministra no despacho.