O ministro da Fazenda Fernando Haddad, tem dito que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode aplicar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade em resposta à nova tarifa de 25% sobre produtos brasileiros por parte dos Estados Unidos.

Dados do IR revelam:

Essa legislação foi aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional em 2025. O governo diz que pode usá-la para “fazer face a situações de injustiça contra o Estado brasileiro, sem amparo nas regras do comércio internacional”.

Nesta quarta-feira, o governo dos EUA confirmou a aplicação de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros.

Entenda o que diz a Lei da Reciprocidade

O projeto foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Lula em abril de 2025, em reação ao primeiro anúncio do governo americano de tarifas contra produtos brasileiros.

A lei permite que o Brasil adote medidas em resposta a possíveis ações estrangeiras que "impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".

O texto estabelece que a lei pode ser utilizada em três circunstâncias:

1. Quando um país ou bloco econômico ameaçar ou impuser de forma unilateral barreiras comerciais, financeiras ou de investimentos com o objetivo de interferir em decisões "soberanas" do Brasil.

2. Caso um país ou bloco econômico viole termos de um acordo comercial com o Brasil, prejudicando o país e as empresas brasileiras.

3. Adoção de medidas comerciais baseadas em exigências ambientais que sejam mais restritivas que as previstas pela Constituição brasileira.

O que pode ser feito?

A lei ainda estabelece as ferramentas que podem ser utilizadas pelo governo brasileiro em resposta a decisões como o tarifaço dos Estados Unidos.

A principal medida prevista pela lei é a imposição de taxas para as importações de produtos e serviços exportados pelo país que impôs a barreira comercial.

Além disso, o governo brasileiro agora também poderá sobretaxar produtos de setores específicos.

Por fim, a última medida prevista pela lei é o descumprimento de acordos comerciais firmados com o país ou bloco que impôs alguma barreira comercial unilateral contra o Brasil.