O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira que pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a manutenção de decisões que impediram municípios de conceder autorizações para o funcionamento de empresas de apostas esportivas e de estados darem autorização nacional para essas empresas.

Segundo ele, investigações recentes da Polícia Federal apontaram que empresas originalmente autorizadas por municípios acabaram sendo utilizadas para práticas criminosas.

A declaração foi dada após reunião com Fachin, na sede do Supremo. O encontro ocorreu em meio ao avanço das discussões na Corte sobre a regulamentação do setor e às iniciativas do governo federal para endurecer as regras aplicáveis às apostas.

— Reforcei a importância de ser mantida essa cautelar. Inclusive, uma das operações recentes da Polícia Federal e do Ministério Público, a partir de dados do Ministério da Fazenda, identifica que empresas que foram autorizadas originalmente por municípios depois foram utilizadas para finalidades criminosas — afirmou Durigan.

O ministro também citou outra ação em tramitação no STF envolvendo um estado que estaria concedendo autorizações com validade em todo o território nacional, prática que, segundo ele, contraria a legislação aprovada pelo Congresso.

— Num outro caso, envolvendo um estado da Federação que estava concedendo autorização de âmbito nacional, que também contraria a própria lei do Congresso, me comprometi com o ministro Fachin de ir trazendo as atualizações da regulação — disse.

Segundo Durigan, o governo pretende manter um processo permanente de endurecimento das regras para o setor, com foco no combate às apostas ilegais, no reforço aos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e na restrição da publicidade.

— O compromisso do presidente Lula e meu é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das apostas ilegais — afirmou.

Segundo ele, o governo pretende ampliar o monitoramento do mercado utilizando dados sobre o volume de apostas e o endividamento da população para aperfeiçoar a regulação.

— A gente tem as informações, sabe a quantidade de apostas que tem no país, sabe, com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas. A gente vai passar a monitorar cada vez mais de perto, podendo sempre ir aprimorando para que, mais uma vez, a gente proteja as pessoas e trate as apostas como cigarro — declarou.

Após o encontro, o presidente do Supremo indicou que a Corte deve avançar, no segundo semestre, no julgamento das ações que discutem a regulamentação das apostas esportivas no país.

Segundo Fachin, o Supremo já concedeu medidas cautelares em diferentes processos, mas agora deverá enfrentar o mérito das ações, que questionam desde a suficiência das normas editadas pelo Ministério da Fazenda até a própria Lei das Apostas, aprovada em 2023, além da atuação de estados e municípios no setor.

— O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essas matérias, certamente levará em conta tudo o que já foi recolhido nos autos, bem como nas audiências públicas e todo o debate que será levado a efeito no plenário do Supremo Tribunal Federal — afirmou.

Fachin destacou que a Corte já adotou medidas de urgência para proteger grupos vulneráveis, especialmente em relação ao uso de benefícios sociais em apostas e à publicidade considerada abusiva.

— O tribunal já começou a dar respostas através do deferimento de medidas cautelares para gerar providências de urgência que se faziam necessárias. Agora nós vamos apreciar o mérito dessas demandas — disse.

As ações em tramitação estão sob relatoria dos ministros Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e da ministra Cármen Lúcia, e discutem diferentes aspectos da regulamentação do setor, incluindo iniciativas adotadas por estados e municípios.