O governo está avaliando o Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Senado aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, a estratégia seria alegar violação ao princípio da isonomia, que garante a igualdade de direitos previstos na Constituição.

A PEC, prevista para votação no plenário do Senado, estabelece benefícios diferenciados para uma categoria específica em relação a outros servidores do setor público, o que, na avaliação do governo, poderia ser considerada inconstitucional.

Pela proposta, os profissionais da categoria poderiam se aposentar aos 50 anos de idade, desde que tenham 25 anos de atividade. Em 2019, a reforma da Previdência fixou a idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com regras de transição.

A possibilidade de acionar o STF ganhou força após o ministro Gilmar Mendes apresentar proposta de súmula vinculante para barrar as chamadas pautas-bomba. Pelo texto sugerido, novas despesas só poderiam ser criadas com indicação de fonte de compensação, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, a PEC tem efeitos retroativos, ou seja, beneficia quem já se aposentou, e retoma os princípios da integralidade — pagamento do valor integral da aposentadoria com base no fim da carreira — e da paridade, que garante o mesmo reajuste subsídios aos servidores ativos. Esses dois mecanismos foram extintos há mais de 20 anos no setor público e nunca existiram no regime geral do INSS.

Se aprovadas, as regras valerão para os dois regimes de aposentadoria: tanto para prefeituras que não instituíram regimes próprios de previdência e continuarão vinculadas ao INSS quanto para municípios que realizam seus próprios sistemas de aposentadoria.

O impacto atuarial é estimado em R$ 30 bilhões para a União e R$ 69,9 bilhões para os municípios , segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A estimativa traz o valor presente todas as despesas futuras com aposentadoria.

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro de 2025 com amplo apoio, inclusive do Partido dos Trabalhadores (PT). Apesar do impacto fiscal, o governo admite que a matéria é sensível em ano eleitoral. O entendimento no Planalto, porém, é que a medida pode agravar ainda mais o déficit da Previdência.

O plano de acionar o STF também foi cogitado pelo Executivo nas negociações sobre dívidas rurais no Congresso, outra pauta-bomba. Nesse contexto, o governo bloqueou R$ 461,7 milhões do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que seguirá o rito normal na votação da PEC dos agentes da saúde. A matéria será discutida pelo plenário nesta terça-feira e, se houver quórum suficiente, poderá ser votada no primeiro turno.

Alcolumbre deve tomar uma decisão durante a discussão, segundo auxiliares. Para se tratar de uma PEC, a proposta precisa do apoio de 49 dos 81 senadores para ser aprovada.

Caso passe no primeiro turno, serão possíveis cinco sessões, pelo rito normal, antes da votação final. O calendário pode quebrar a conclusão da análise para perto do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho. As sessões serão remotas nesta e na próxima semana.

Até lá, houve tempo para uma reaproximação entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Alcolumbre, que estão com relações estremecidas desde o excluído do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no STF.